A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para concessão de remissão de multas e juros nos débitos tributários no município – popularmente conhecida como ‘Lei de Anistia’.
A concessão de anistia de juros e multa de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás) será de até 100% para os débitos inscritos em dívida ativa, cobrança amigável, e os ajuizados ou não.
Se aprovado o Projeto de Lei, quem tiver dívidas com o município poderá aproveitar a oportunidade e regularizar a situação, quitando as dívidas com remissão de 50% a 100% em multas e juros. Após aprovado, a lei permitirá redução do valor de juros e multas em 100% (pagamento à vista); 90% (em 2 vezes); 80% (3 vezes); 70% (4 vezes); 60% (5 vezes); e 50% (6 vezes).
O prazo para solicitação do benefício e pagamento será aberto imediatamente. Com isso, as pessoas terão de fevereiro até 21 de julho de 2025 para requerer o benefício. (Conforme quadro anexo).
O prefeito Ricardo Piorino explicou “que é um projeto muito importante para a cidade e para isso pedimos a compreensão e aprovação dos vereadores, porque a anistia vai contribuir de forma significante com as pessoas que estão com dívidas com o município, que poderão regularizar a situação e obter desconto de até 100% em juros e multas”, disse Piorino.
Prazos
Nas opções de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 130,53 – referente à UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) em vigor.
Pagamento total ou parcial
Outro benefício é que a remissão pode ser concedida para pagamento total ou parcial dos débitos. Assim, quem possui mais de um exercício com dívidas poderá optar por pagar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado; ou tudo parcelado, ou somente um ou mais exercícios à vista.
Para requerer o benefício, o contribuinte deverá estar com seu cadastro imobiliário atualizado. A solicitação de remissão poderá ser via 1Doc pela internet (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.
Parcelamento em até 60 vezes
Outra informação importante sobre a lei da anistia é que os inscritos em dívida ativa, mas que não queiram aderir ao benefício da remissão, poderão parcelar seus débitos normalmente, em até 60 parcelas, porém sem os descontos em juros e multas. Para isso, basta fazer a solicitação da mesma forma descrita acima.
Quem pedir a remissão deverá ficar atento a pontos importantes: caso o requerente faça a solicitação para pagamento à vista e não pague o valor, haverá cancelamento automático da solicitação, que poderá ser efetuada novamente desde que seja para as opções parceladas.
Quem optar por parcelamento e não fizer o recolhimento da primeira parcela também terá a requisição cancelada e não poderá solicitar novamente nesta opção. A falta no pagamento de duas parcelas vencidas também implicará no cancelamento da remissão, além da perda de direito de uma nova solicitação.
Vale ressaltar que a lei não abrange multas de auto de infração ou penalidade por infringências à legislação municipal.
