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Com aval da Câmara de Pindamonhangaba, Prefeitura é autorizada a fazer doação de imóveis públicos no Distrito de Moreira César e Feital

Outros 3 Projetos da Ordem do Dia também foram aprovados pelos vereadores no Plenário da Casa

Os vereadores de Pindamonhangaba retornaram ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” nesta terça-feira, dia 22 de agosto, e realizaram a 28ª sessão ordinária do ano. Durante a sessão, foram analisados diversos requerimentos, indicações, moções e Projetos da pauta de votação. Na Ordem do Dia estavam listados 6 Projetos, e todos foram avaliados e votados pelos parlamentares.

Respeito ao Idoso:
A sessão começou com a avaliação do Projeto de Lei nº 19/2023, do vereador Marco Aurélio de Souza Mayor – Marco Mayor, que propõe a afixação nos transportes, órgãos públicos e afins dos dizeres: “Desrespeitar, Negligenciar ou Prejudicar Idoso é Crime”. O projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador argumentou que o Brasil possui uma grande população idosa e que é fundamental respeitar e proteger essa parcela da sociedade.

Denominação de Rua:
Em seguida, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do vereador Rogério Ramos, que denomina um logradouro público como “Rua Luiz Henrique do Nascimento”. O homenageado, Luiz Henrique do Nascimento, teve uma trajetória marcante na comunidade e faleceu em 2022, sendo uma vítima da Covid-19.

Uso de Bens Imóveis Públicos:
Foram aprovados três Projetos de Lei Complementar (PLC) consecutivos, todos autorizando o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público, de propriedade do Município de Pindamonhangaba. Os projetos estabelecem as condições e encargos para a concessão de direito de uso dos imóveis, visando a otimização do uso desses espaços públicos.

Homenagem a Atleta:
O último documento avaliado foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, de autoria do Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, que concede a Comenda João Carlos de Oliveira ao atleta Jurandir Carlos dos Santos (Jurão). O atleta, conhecido como Jurão, teve uma carreira marcante no futebol da cidade e contribuiu significativamente para a sua divulgação nacionalmente.

Nesta sessão, os vereadores abordaram temas variados e importantes para a cidade de Pindamonhangaba, incluindo questões de cunho social, homenagens a pessoas relevantes na comunidade e decisões relacionadas ao uso de bens públicos municipais.

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Pindamonhangaba, BR
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