Outro projeto aprovado é o que institui o Programa Municipal de Orientação às Famílias sobre Prevenção de Engasgamento e Primeiros Socorros na Primeira Infância na Rede Municipal de Ensino de Pindamonhangaba
O Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Pindamonhangaba sediou na tarde desta terça-feira, 15 de setembro, as atividades legislativas oficiais da 32ª sessão ordinária do ano. A reunião plenária da semana contou com a participação dos vereadores e da vereadora e a Ordem do Dia pautou a discussão e debates de 2 projetos: um Projeto de Lei Ordinária e um Substitutivo, além de um Projeto de Lei Ordinária que foi incluído por força do regimento interno. Todos receberam aprovação dos parlamentares. Nesta mesma sessão, os inúmeros requerimentos, indicações e moções — que foram lidas, apresentadas e discutidas — também foram confirmadas e aprovadas em votação unânime.
Prevenção e enfrentamento de escorpiões
Os trabalhos iniciais da Ordem do Dia foram abertos com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 178/2026, do vereador Marco Mayor, que “Dispõe sobre diretrizes para prevenção de acidentes e enfrentamento à proliferação de escorpiões no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. O documento recebeu 10 votos favoráveis.
As diretrizes para a prevenção e o enfrentamento à proliferação de escorpiões foram assim definidas: identificação das regiões com maior incidência de aparecimento de escorpiões e de acidentes envolvendo esses animais; incentivo ao mapeamento das ocorrências registradas no Município, possibilitando a identificação de áreas consideradas de maior risco; priorização de ações preventivas em locais com maior número de ocorrências; orientação da população sobre medidas destinadas a impedir a entrada e a proliferação de escorpiões nos imóveis; incentivo à eliminação de condições favoráveis ao abrigo e à proliferação de escorpiões, especialmente o acúmulo de entulho, lixo, materiais de construção, madeira e outros objetos, entre outras.
O projeto prevê que as ações previstas poderão receber atenção especial em locais frequentados por crianças, idosos e demais pessoas mais vulneráveis às complicações decorrentes de acidentes com escorpiões, e o Poder Público poderá promover ações integradas de prevenção, zeladoria, fiscalização e orientação nas regiões identificadas com maior incidência de escorpiões, observadas as competências dos órgãos municipais envolvidos.
De acordo com o autor, “é fundamental trabalhar de maneira preventiva, identificando os locais com maior incidência e orientando a população sobre medidas simples que podem reduzir consideravelmente os riscos”.
Orientação sobre Engasgamento e Primeiros Socorros
Logo em seguida, o pleno da Casa Legislativa apreciou – e aprovou por unanimidade – o Substitutivo nº 34/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 137/2026, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui o Programa Municipal de Orientação às Famílias sobre Prevenção de Engasgamento e Primeiros Socorros na Primeira Infância no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
A meta do projeto é promover ações educativas destinadas aos pais, responsáveis, cuidadores e familiares de crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, visando à prevenção de acidentes e à disseminação de conhecimentos básicos sobre primeiros socorros. Entre outros objetivos, o Programa visa orientar sobre medidas de prevenção de engasgamento em recém-nascidos, lactentes e crianças; disseminar conhecimentos básicos sobre técnicas de desengasgamento; orientar sobre prevenção de acidentes domésticos na primeira infância; divulgar procedimentos adequados para acionamento dos serviços de emergência; e estimular a cultura da prevenção e do cuidado com a saúde e segurança infantil.
A autora da proposta entende que a iniciativa possui caráter orientador e educativo, limitando-se a instituir diretrizes gerais de interesse público, preservando integralmente a competência do Poder Executivo.
Inclusão
Os parlamentares também incluíram para votação o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2026, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.063, de 02 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Foi confirmado pelo plenário por 10 votos.
Com isso, o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.063 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (…) I – 100% de remissão para pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes — Prazo para solicitação: até 18/12/2026”.
Já o artigo 7º da mesma lei deve ter a seguinte redação: “Art. 7º O prazo para o contribuinte requerer expressamente os benefícios desta Lei inicia-se a partir de sua vigência e encerra-se em 18 de dezembro de 2026”.
Segundo o Executivo, “a medida busca ampliar as oportunidades de regularização dos débitos tributários e, consequentemente, contribuir para a recuperação do crédito tributário e o incremento da arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que proporciona aos contribuintes condições facilitadas para a quitação de seus débitos”.
Moção de Congratulações
A Câmara de Pindamonhangaba entregou nesta sessão ordinária a Moção de Congratulações nº 217/2026, cuja autoria é do vereador Professor Everton, ao jovem enxadrista Miguel Teixeira Andrade, pela brilhante conquista do título de Campeão Paulista Escolar Absoluto – 7º Ano – 2026, no Campeonato Paulista de Xadrez Escolar, realizado pela Federação Paulista de Xadrez.
Cidadão Pindamonhangabense
Durante o expediente da sessão, a Mesa Diretora também concedeu mais um título de Cidadão Pindamonhangabense. Desta vez, por meio do Decreto Legislativo nº 33/2025, de 15 de dezembro de 2025, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão, o homenageado foi o senhor Paulo Sérgio Torino, atual Diretor do Senai de Pindamonhangaba. Ele recebeu a honraria pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba.
