O Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” recebeu os vereadores e a vereadora de Pindamonhangaba para a realização dos debates e discussões de pautas da Ordem do Dia que estavam relacionados para votação. A sessão ordinária aconteceu no dia 20 de outubro, terça-feira. A pauta da Ordem do Dia definida pela Mesa Diretora estipulou a votação de 2 Substitutivos, 4 Vetos propostos pelo Poder Executivo e, por força do Regimento Interno, incluiu mais 4 projetos para avaliação. Além desses projetos, inúmeras Moções e diversos Requerimentos e Indicações foram aprovados em votação unânime.
Equipamento eliminador de ar
Os vereadores iniciaram os trabalhos da Ordem do Dia com a análise do Substitutivo nº 33/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 374/2025, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, que “Dispõe sobre o direito do consumidor de instalar equipamento eliminador de ar em sua unidade consumidora no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Foi aprovado por unanimidade.
O projeto assegura ao consumidor o direito de adquirir e instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água de seu imóvel, situada após o hidrômetro e antes da primeira torneira ou reservatório. Entretanto, o equipamento deve estar em conformidade com as normas técnicas do INMETRO, possuir selo de certificação vigente e a instalação poderá ser realizada por profissional técnico habilitado, observando as normas de segurança e manutenção do cavalete.
Identidade Cultural e Turística
O Plenário também deliberou – e aprovou por 10 votos – o Substitutivo nº 51/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 203/2026, do vereador Felipinho César, que “Institui a Identidade Cultural e Turística do município de Pindamonhangaba como ‘Berço da Letra do Parabéns a Você’, estabelece diretrizes para o seu fomento e dá outras providências”.
O Substitutivo reconhece e institui a Identidade Cultural e Turística de Pindamonhangaba’ sob a denominação ‘Berço da Letra do Parabéns a Você’, em celebração ao valor histórico, cultural e ao potencial de atratividade turística decorrentes da autoria da versão em língua portuguesa da canção por Bertha Celeste Homem de Mello. O autor ressalta que a proposição possui ‘caráter autorizativo e orientador’, estabelecendo diretrizes institucionais sem gerar despesas obrigatórias ou criar atribuições diretas ao Poder Executivo.
Vetos analisados
Logo após essas votações, os vereadores e a vereadora analisaram 4 Vetos propostos pela Prefeitura.
- Veto nº 19/2026 ao Substitutivo nº 41/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2026, do Poder Executivo que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 128/2026 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de identidade profissional para confecção de carimbos profissionais no âmbito do município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Rejeitado por 9 votos a 10.
- Veto nº 20/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026, do Poder Executivo que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 107/2026 que Institui, no âmbito do município de Pindamonhangaba, a orientação sobre prevenção de engasgamento e a capacitação básica para aplicação da manobra de desengasgamento (Manobra de Heimlich) às gestantes, pais, responsáveis e acompanhantes durante o acompanhamento Pré-Natal e no período Pós-Parto”. Rejeitado por unanimidade.
- Veto nº 21/2026 ao Substitutivo nº 40/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 317/2026, do Poder Executivo que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 108/2026 que Dispõe sobre o Direito das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e provados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no município de Pindamonhangaba/SP, e dá outras providências”. Foi rejeitado por 9 a 1.
- Veto nº 22/2026 ao Substitutivo nº 32/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, do Poder Executivo que “Comunica Veto Total ao Autógrafo nº 111/2026, que Institui diretrizes para a promoção da Atenção Integral à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens diagnosticados com Diabetes Mellitus, garantindo o acesso a dispositivos e tecnologias destinados ao monitoramento contínuo da Glicemia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. Rejeitado por votação unânime.
Inclusões na Ordem do Dia
Com base no Regimento Interno, os vereadores incluíram 4 projetos para votação na Ordem do Dia. Todos foram aprovados.
- Projeto de Lei Ordinária nº 235/2026, do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. O projeto autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais), para adequação de ações neste exercício na Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Aprovação por 9 a 1.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2026, que “Reformula o artigo 131 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre as emendas parlamentares ao Orçamento”. A PELOM tem como proposta ajustar o percentual das emendas impositivas individuais e revogar as emendas de bancada, devido às interpretações jurídicas que têm se consolidado no Supremo Tribunal Federal. Aprovado, em primeira votação, por 11 a 0.
- Projeto de Resolução nº 10/2026, que “Modifica a Resolução nº 01/2024, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, para dispor sobre a elaboração e aprovação das Emendas Orçamentárias Impositivas”. O objetivo é instituir uma regulamentação detalhada para o processo de tramitação dos projetos de leis orçamentárias no Legislativo e disciplinar a elaboração das emendas impositivas dos vereadores. A iniciativa busca, principalmente, garantir maior transparência, eficiência e segurança jurídica no processo de análise e votação das emendas impositivas. Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Resolução nº 11/2026, que “Altera o artigo 18 da Resolução nº 01/2024, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba e dá outras providências”. A alteração do caput do artigo 18 foi a seguinte: “Art. 18 A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á a partir do mês de outubro do ano em que se encerra o mandato da Mesa a ser substituída. Imediatamente proclamados os eleitos, serão eles considerados empossados em 1° de janeiro do ano subsequente, devendo assinar o termo de posse no primeiro dia útil da terceira Sessão Legislativa. Aprovado por 11 votos a 0.
Moções de Congratulação
Nesta sessão ordinária, a Câmara de Pindamonhangaba realizou a entrega de diversas Moções de Congratulação.
Por iniciativa do vereador Renato Cebola, a Moção de Congratulação nº 124/2026 foi concedida à atleta Maria Luíza Vasconcelos Alvarenga, em reconhecimento à brilhante conquista do 1º lugar na prova longa feminina de 4 km da 5ª etapa do Circuito Maratona Aquática, realizada na Praia Grande, em Ilhabela/SP.
Outras 5 Moções foram concedidas por iniciativa do vereador Professor Felipe Guimarães, em reconhecimento à dedicação, disciplina e às importantes conquistas alcançadas em competições da modalidade de Jiu-Jitsu.
- Moção nº 241/2026 – à atleta Thaila Fonseca Rocha
- Moção nº 242/2026 – à atleta Ana Clara Moreira Veloso
- Moção nº 243/2026 – ao atleta Kevin Alexandre Oliveira
- Moção nº 244/2026 – ao atleta Vinicius Mota Reis
- Moção nº 245/2026 – à atleta Maria Victória Mattos Anacleto.
