Com a presença de 10 vereadores, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta terça-feira, dia 16 de abril, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 12ª sessão ordinária de 2024. A única ausência foi a do vereador Marco Aurélio de Souza Mayor – Pastor Marco Mayor. Nesta reunião plenária, os edis apreciaram e votaram 4 Projetos que estavam listados na Ordem do Dia. Eles apreciaram também diversos requerimentos, moções e indicações elencados no expediente.
Vídeos educativos em eventos
Os trabalhos da sessão foram abertos com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024, do vereador Renato Nogueira Guimarães -Renato Cebola que “Institui no município de Pindamonhangaba a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos nas aberturas de shows, eventos culturais e similares”. Após a discussão, o projeto recebeu 10 votos favoráveis e foi aprovado.
Além da determinação obrigatória da exibição de vídeos educativos, os filmes mencionados deverão ter no mínimo 15 (quinze) segundos, limitado a 1 (um) minuto, sendo que na apresentação do vídeo deverá ter a informação do telefone (Disque denúncia), bem como conter a informação clara que, a ligação não será identificada. O vídeo educativo também, com som e legenda, deverá ser feito em tela(s) capaz(es) de permitir(em) sua visualização por todo o público que estiver no local do evento.
De acordo com o artigo 2º, a responsabilidade de exibição do vídeo educativo será das empresas organizadoras ou promotoras dos eventos, independentemente de ser em ambiente público ou privado. Os vídeos educativos poderão ser próprios ou obtidos através de órgãos públicos ou entidades que atuam no segmento. Entre outros temas, os vídeos educativos devem alertar a população sobre a limpeza pública, as regras de trânsito, o não descarte de lixo na rua, sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas e sobre diversos temas de interesse público.
Segundo o autor do projeto, “os vídeos educativos terão como objetivo conscientizar e informar a população sobre diversos temas relevantes para a comunidade, sendo que essa iniciativa é fundamentada no compromisso com a educação, a cidadania e o bem-estar da população”.
Subsídios dos Vereadores não terão reajuste
Logo na sequência, o plenário iniciou a deliberação do Projetos de Lei nº 56/2024, de autoria dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara, que “Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028”. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Desta forma, no caso do Poder Legislativo, “fica mantido para a Legislatura 2025/2028, o subsídio atual do Vereador da Câmara de Pindamonhangaba, fixado na Lei Municipal n° 5.778, de 20 de maio de 2015”. Após promulgação no Diário Oficial, “a Lei entra em vigor, a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário”.
Projeto dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários tem votação adiada
O plenário da Casa também apreciou o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024, da Mesa Diretora, que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para a Legislatura 2025/2028”. Durante as discussões, o vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela apresentou um pedido de adiamento por 30 dias e os vereadores aprovaram a solicitação por 9 votos favoráveis.
Crédito Adicional Especial
Finalizando os trabalhos da reunião ordinária, o plenário deliberou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2024, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. A aprovação autorizou o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/64, um crédito adicional especial no valor de R$ 307.099,50 (trezentos e sete mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos), referente a Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, e em função do superávit financeiro apurado em 2023.
