O Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências” foi apresentado, discutido e debatido durante a “Audiência Pública em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa nesta segunda-feira, 25 de maio, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba.
O Presidente da CFO, vereador Professor Everton Chinaqui, abriu o evento e ressaltou que “a Audiência Pública é realizada em cumprimento ao parágrafo único do artigo 48 da LRF e os objetivos são permitir, de forma livre e aberta, a participação de pessoas ou entidades interessadas no assunto objeto da discussão; recolher subsídios ou caminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; identificar os aspectos relevantes à matéria orçamentária e, por fim; dar publicidade ao Projeto de Lei que ‘Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027”.
Participaram da audiência os vereadores Marco Mayor (Presidente da Câmara), Carlos Moura – Magrão e Felipe César Filho – FC.
LDO e LOA 2027
A principal finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e constituindo um instrumento fundamental do planejamento governamental.
Ela define regras, limites e parâmetros destinados a assegurar o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a previsibilidade na execução das políticas públicas.
A LDO é elaborada em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), observando as diretrizes, objetivos, programas e ações previamente definidos no planejamento de médio prazo da Administração Pública Municipal.
Valores
Estudos conduzidos e elaborados pelo Executivo indicam uma necessidade de arrecadação em torno de R$ 1.167.210.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e sete milhões, duzentos e dez mil reais) para 2027.
De acordo com o artigo 5º do PLO nº 102/2026, “na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2027”.
Durante a realização da audiência, os secretários (ou seus representantes legais) das 21 secretarias municipais, das Subprefeituras do Distrito de Moreira César e do Araretama, do Gabinete do Prefeito e da Fundação Dr. João Romeiro tiveram a oportunidade de apresentar os dados atualizados, índices, percentuais e demais dados previstos para o ano de 2027.
