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Regulação da Mídia

Num país como o Brasil, de dimensões continentais e mais de 210 milhões de habitantes, que compõem uma população muito diversa, é natural que existam discussões e divergências em diversos espaços sobre a regulação da mídia. Em se tratando de formação de opinião pública, os meios de comunicação têm um papel muito importante nesse quesito, além de grande responsabilidade pelas suas publicações.

Antes de tudo, é preciso destacar que não há somente uma “opinião pública”, consensual e bem definida acerca desse assunto, uma vez que o nosso país é consideravelmente populoso e possui pessoas de diferentes classes socioeconômicas, etnias, religiões, etc.

Pensando na atuação da grande mídia, que bombardeia a população diariamente com imagens, notícias, estereótipos, percebe-se que esta possui grande poder e influência na formação de opinião de uma sociedade.

O conteúdo difundido pelos meios de comunicação é estrategicamente moldado, servindo aos interesses das empresas que detêm esses instrumentos de difusão de informações.

No Brasil, cinco grandes empresas de telecomunicação dominam os meios de maior audiência: Globo, Bandeirantes, Record, RBS e Grupo Folha. Destaca-se a abrangência da Rede Globo, que além de deter os maiores números de audiência da TV aberta, também soma dezenas de canais na TV a cabo, veículos jornalísticos impressos e canais de rádio. Essas emissoras alcançam cerca de 75% da população, contando somente com os programas de televisão e rádio e veículos impressos. Se somarmos os acessos em portais na internet, a cobertura da Rede Globo sozinha chega em quase metade dos brasileiros.

Com tanto poder nas mãos de poucas pessoas, a transmissão de informações naturalmente fica restrita. Isso porque apenas os grupos detentores dos grandes canais é que têm sua voz ouvida e seus interesses defendidos com vigor.

Em alguns países com democracia mais consolidada, a mídia passou por processos de regulamentação. Isso dificulta a formação ou manutenção de monopólios e oligopólios (caso do Brasil) no setor. É o que aconteceu com o Canadá, Reino Unido e Alemanha, por exemplo. Para se ter uma ideia, na França, onde a mídia é regulada desde os anos 1980, nenhuma empresa pode controlar mais de 30% da mídia impressa. Há medidas para garantir também a proteção de direitos humanos e fundamentais do indivíduo, além de um órgão fiscalizador atuante.

A regulação da mídia tem justamente o objetivo de fazer com que a Liberdade de Imprensa englobe o direito de o consumidor de informação não ficar vulnerável frente ao agendamento que a mídia exerce na construção de notícias.

Cabe lembrar que os três poderes estatais são limitados legalmente, de modo a não haver desequilíbrio entre eles. A imprensa, que, na prática, é o quarto poder, não pode fugir dessa lógica.

Mas, do mesmo jeito que a submissão do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário ao Executivo se configura como uma prática antidemocrática, a prática da censura sobre a mídia com critérios voltados a atender a interesses particulares, sejam eles privados ou estatais, vai de encontro ao conceito democrático de Liberdade de Imprensa.

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