O Procon de Pindamonhangaba iniciou nesta semana uma campanha de conscientização, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em bares, restaurantes e clubes visando destacar a necessidade de adoção do Protocolo ‘NAO SE CALE’. A ação vem sendo incentivada pela Secretaria de Políticas para Mulher do Governo do Estado de São Paulo e em Pinda tem apoio da Semufadh (Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos).
A lei 1.7621/2023 determina que esses estabelecimentos comerciais adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco. Outro avanço nessa ação foi a Lei 17.635/2023 que exige a capacitação de funcionários desses estabelecimentos para que estejam preparados e treinados para identificar os sinais e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticado contra as mulheres.
O não cumprimento da lei pode ensejar na aplicação de multas previstas no artigo 56 da lei Federal 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao Procon Municipal a participação efetiva para que as leis protetivas sejam cumpridas e fiscalizadas.
