A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Habitação, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, está dando mais um importante passo rumo à regularização fundiária no município, com a entrega de títulos de legitimação fundiária aos moradores do Loteamento Queiroz, pelo programa Cidade Legal.
O núcleo conta com 82 lotes em uma área de aproximadamente 55 mil m², e foi declarado como de interesse social pelo Município, permitindo a aplicação do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). A ação é resultado de um longo processo conduzido com base na legislação federal e municipal, que inclui leis como a LC nº 3/2006 (Plano Diretor), LC nº 20/2010, LC nº 6078/2017, e a Lei Federal nº 13.465/2017.
Os documentos foram entregues ao prefeito de Pindamonhangaba, Ricardo Piorino, no fim de abril, em evento promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo.
A matrícula-mãe, que contém as matrículas individualizadas dos lotes do núcleo, representa a etapa final do processo de regularização fundiária que há anos é aguardado pelos moradores do bairro. “O Loteamento do Queiroz foi um dos grandes compromissos que assumi ainda quando era vice-prefeito, juntamente com o prefeito Dr Isael, e hoje posso dizer com orgulho: promessa feita, promessa cumprida. A matrícula-mãe está em nossas mãos e agora vamos iniciar a entrega da documentação individualizada a cada família”, destacou o prefeito Ricardo Piorino.
O secretário de Habitação, Francisco César ‘Chicão’, disse que “a regularização fundiária garante dignidade, segurança jurídica e melhores condições de vida para as famílias. Com o apoio do programa Cidade Legal, conseguimos avançar de forma técnica e responsável para que mais moradores tenham acesso ao tão sonhado título de propriedade”.
O projeto passou por diversas etapas, incluindo avaliação ambiental, análise urbanística, diagnóstico de infraestrutura e tramitação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura também firmou Termo de Ajuste de Conduta com os proprietários da área, mediado pelo Ministério Público, o que contribuiu para consolidar a legalização do núcleo.
Para o secretário adjunto de Habitação, Rogério Paiva, a entrega dos títulos representa “uma conquista para os moradores, que aguardavam há anos pela regularização definitiva, e reafirma o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento urbano e habitacional justo e inclusivo”.
Sobre o programa: O Cidade Legal é um programa do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que tem como objetivo apoiar os municípios na regularização fundiária de núcleos habitacionais. A iniciativa oferece assessoria técnica e jurídica gratuita para agilizar e desburocratizar o processo de regularização, promovendo dignidade, segurança jurídica e valorização dos imóveis das famílias beneficiadas. Pindamonhangaba é conveniada ao programa desde 2008 e já conta com diversos bairros incluídos nas etapas de regularização.
