A Prefeitura de Pindamonhangaba, através da Secretaria de Finanças e Orçamento e do Departamento de Receitas e Fiscalização, após realizar levantamento fiscal, identificou mais de 32 mil devedores, com débitos em aberto na Dívida Ativa e Cobrança Amigável.
Para que os contribuintes possam aproveitar a Lei nº 6.865/2024 de anistia, que está em vigor até o dia 20/12/2024, o município está enviando a notificação da cobrança. A legislação atual concede perdão de até 100% de juros e multas para os débitos em todos os tributos municipais, como IPTU, ISS, Taxas e Alvarás.
Além dessa facilidade, quem optar pela cobrança em mais parcelas poderá utilizar o dispositivo da Lei nº 5.727/2014, que permite o parcelamento em até 60 vezes da dívida em sua totalidade.
Atendimento Online
Para maior facilidade, o contribuinte pode abrir o Protocolo Online 1 Doc, apresentando os documentos: CPF/CNPJ, comprovante de endereço, cópia da escritura, contrato ou matrícula atualizada (em caso de débitos de imóveis) e contrato social (em caso de débitos de empresas), para que seja efetuada a atualização cadastral e finalizada a negociação dos débitos, sob pena de ficar sujeito à cobrança judicial ou protesto.
Para acessar o protocolo digital, basta clicar no link https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento, buscar o assunto “Cálculo de Imposto e taxas diversas”, realizar o cadastro do e-mail e dados pessoais, descrever a solicitação e anexar os documentos acima informados. Após clicar em protocolar, o munícipe deve acompanhar via e-mail o andamento do processo, recebendo as orientações devidas.
Atendimento Presencial
Outra opção é realizar o agendamento para conferir o débito. O munícipe pode comparecer em uma das Praças de Atendimento (Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César), que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
O agendamento para esse atendimento presencial pode ser feito pelos telefones 3644-5660 ou 3644-5655 ou através do link https://cedah.pindamonhangaba.sp.gov.br/register.php.
Caso o munícipe queira acessar os boletos referentes aos exercícios anteriores, basta entrar no site da Prefeitura acessando o link: https://siapegov.pindamonhangaba.sp.gov.br/pmpinda/websis/siapegov/arrecadacao/geda/geda_consulta.php.
