A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está investindo na atração de novas empresas e na expansão das já existentes no município, com o objetivo de impulsionar a geração de emprego e renda. Para concretizar esse propósito, a administração municipal lançará um edital para a concessão de direito real de uso de três áreas destinadas à industrialização.
No decorrer deste mês de agosto, a Prefeitura conquistou a aprovação, junto à Câmara de Vereadores, de um projeto de lei complementar que estabelece a destinação de três áreas do município para esse fim. De acordo com a nova legislação, a concessão será realizada por meio de um processo licitatório e não envolverá a transferência de propriedade; ou seja, o município manterá a posse das áreas concedidas, assegurando que a empresa vencedora da licitação cumpra as normas e obrigações da concessão por um período de 20 anos, prorrogável por igual período.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico avalia que essa nova legislação representa um marco no crescimento do município, introduzindo uma abordagem moderna que oferece segurança jurídica, novas oportunidades, transparência e ampla divulgação na política de cessão de áreas.
O projeto aprovado prevê a concessão de uso para três propriedades, duas localizadas no Distrito Industrial Feital (uma de 2.720 m² e outra de 5.000 m²) e uma no Distrito de Moreira (área de 7.633 m², próxima à Confab Tubos).
A nova legislação estabelece que a empresa vencedora da licitação será responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel concedido, de acordo com as normas da Lei Complementar nº 70, promulgada em 6 de março deste ano.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Roderley Miotto, afirma que a equipe, em conjunto com a Secretaria de Negócios Jurídicos, tem trabalhado nos últimos anos para implementar esse novo modelo de concessão para atrair investimentos. Ele está confiante de que isso resultará em mais empregos e impulsionará a economia local.
No início deste ano, a Prefeitura conseguiu a aprovação da Lei Complementar nº 70/2023, que estabelece as regras para a concessão de direito de uso de áreas públicas para fins de industrialização. A lei define as obrigações que as empresas vencedoras da licitação devem cumprir.
Conforme essa nova legislação, qualquer construção ou melhoria realizada pela empresa na propriedade pública será incorporada ao patrimônio do município, sem que haja qualquer tipo de indenização ou compensação. Outro aspecto relevante é a inclusão de cláusulas que estabelecem a perda do direito de uso da propriedade caso a empresa não inicie suas atividades ou desative suas operações por um período de seis meses consecutivos.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico criará uma Comissão Multidisciplinar para avaliar e monitorar o cumprimento das concessões realizadas.
O prefeito Dr. Isael Domingues destacou que foram estudados diversos modelos de concessão de área e que um formato moderno e prático foi implementado na cidade para impulsionar a economia. Ele expressa sua crença de que nos próximos anos, lançarão os procedimentos licitatórios e a população receberá ótimas notícias em 2024.
