O Município de Pindamonhangaba iniciou o repasse do Piso da Enfermagem para seus prestadores de serviços contratualizados. Esse repasse ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei N°191/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprir a Assistência Financeira Complementar estabelecida na Emenda Constitucional 127/2022.
O primeiro repasse foi efetuado em outubro para algumas empresas que haviam entregado todos os documentos necessários. No entanto, houve uma demora na formalização desse primeiro repasse devido a procedimentos administrativos. O segundo repasse também já está programado e será realizado assim que possível.
O Município está empenhado em garantir que o repasse ocorra de maneira ágil e que todos os profissionais da enfermagem recebam os valores devidos. No entanto, a dificuldade de contato com o Ministério da Saúde para obter informações de qualidade sobre o repasse da Assistência Financeira Complementar da União tem causado algumas dificuldades na resolução de dúvidas.
Para as situações em que haja eventuais diferenças a serem recebidas, o Governo Federal fará um “acerto de contas” com os entes, levando em conta as informações fornecidas no primeiro repasse e sua retificação, somada ao segundo repasse da prestação subsequente.
A atualização e correção de dados são fundamentais para garantir que os profissionais de enfermagem recebam o valor correto. A revisão e atualização do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a regularização do registro junto ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e a regularização do CPF junto à Receita Federal são essenciais para o processamento do repasse dos recursos.
O pagamento do piso salarial da enfermagem é uma medida importante para garantir um tratamento adequado aos profissionais que desempenham um papel crucial na área da saúde. O repasse de recursos para os estados e municípios permite que esses profissionais recebam o valor devido, garantindo uma remuneração justa e de acordo com a legislação vigente. A cartilha do Governo Federal fornece orientações claras sobre o pagamento do piso da enfermagem e é uma leitura essencial para os gestores da área da saúde em Pindamonhangaba.
