Fechando o ano legislativo, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba promoveu, nesta segunda-feira, 15 de dezembro, no período da manhã, a 45ª sessão ordinária, a última de 2025. A reunião oficial foi realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e reuniu todos os parlamentares da cidade.
A Ordem do Dia contou com 12 itens, sendo quatro Projetos de Lei Ordinária, cinco Emendas, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Veto. Também foram incluídos outros três projetos, e todos foram aprovados. O plenário da Casa também aprovou, por unanimidade, requerimentos, moções e indicações apresentadas, lidas e discutidas pelos vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária nº 307/2025, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos Débitos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências, foi o primeiro a ser analisado. Antes da votação, o plenário apreciou e aprovou, por unanimidade, a Emenda Modificativa nº 19/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 307/2025, apresentada pela vereadora Ana Paula Goffi. Com a emenda, o projeto foi aprovado por dez votos.
A iniciativa visa incentivar a regularização da situação fiscal do contribuinte junto à Fazenda Pública Municipal, possibilitando a quitação dos débitos junto ao Município, adequando as parcelas à situação financeira dos contribuintes e gerando novos recursos aos cofres municipais.
Na sequência, o plenário deliberou pela aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Ordinária nº 309/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.760, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária “Educa Mais Pinda”, e dá outras providências. Além da especificação territorial constante no projeto, foi inserido um dispositivo legal que condiciona a concessão da bolsa de estudos a cursos ofertados por instituições de ensino previamente credenciadas junto ao município, evitando embaraços jurídicos em casos de negativa de ajuste por parte das instituições educacionais.
O principal item da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 320/2025, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. O projeto foi discutido e aprovado por unanimidade. Antes da votação, os vereadores confirmaram a aprovação das Emendas Impositivas Individuais Gerais nº 01 a 133 e 135 a 185/2025, Individuais da Saúde nº 01 a 26 e 28 a 42/2025, além das Emendas Coletivas nº 01 a 152/2025. Também foram aprovadas emendas ao Orçamento propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo a Emenda Aditiva nº 05/2025 e as Emendas Modificativas nº 13/2025, nº 14/2025 e nº 15/2025.
A receita orçamentária estimada para 2026, integrante da lei aprovada, terá o valor global de R$ 1.128.548.000,00 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais).
Logo em seguida, os parlamentares aprovaram, por dez votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 360/2025, de autoria dos vereadores Rogério Ramos, Renato Cebola e Carlos Moura – Magrão, que revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei Ordinária nº 5.727, de 19 de novembro de 2014, que estabelece regras para parcelamento do pagamento de créditos tributários e não tributários. Segundo o projeto, a alteração não representa irregularidade nem risco de descumprimento de dispositivos legais superiores, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não reduz receita, não concede benefícios fiscais e não altera o valor dos créditos inscritos.
O plenário também apreciou e acatou, por sete votos a três, o Veto nº 32/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, do Poder Executivo, que comunica veto ao autógrafo nº 142/2025, referente à alteração da Lei Complementar nº 80/2024, que dispõe sobre o Código de Edificações no município de Pindamonhangaba para o exercício de 2026.
Fechando os trabalhos legislativos, os vereadores aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo. O primeiro, o PDL nº 33/2025, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão, concedeu o Título de Cidadão Pindamonhangabense ao senhor Paulo Sergio Torino, pelos relevantes serviços prestados ao município. O segundo, também o PDL nº 33/2025, de autoria do vereador Marco Mayor, concedeu a Medalha de Mérito Athayde Marcondes à senhora Juraci Faria Condé, por sua relevante contribuição à educação, à literatura e à cultura de Pindamonhangaba.
Outros três Projetos de Lei, todos oriundos do Poder Executivo e que tratam de Créditos Adicionais, foram incluídos para votação e aprovados. O Projeto de Lei Ordinária nº 385/2025 autorizou a abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.626.672,91 para adequação de ações visando suprir a dotação orçamentária para manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei Ordinária nº 386/2025 autorizou crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 para adequações na Secretaria de Saúde. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 391/2025 autorizou crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.900.000,00 para manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ao final da sessão, foram entregues Moções de Congratulações. A Moção nº 335/2025, do vereador Marco Mayor, foi concedida aos servidores Caio Tadeu de Moraes, Vitor Fialho da Silva e Pedro Junqueira Franco de Castro pela atuação no Projeto “Escola Vai à Câmara”. A Moção nº 309/2025, também do vereador Marco Mayor, foi entregue ao senhor Ailton de Carvalho, motorista parlamentar da Câmara, pelos 25 anos de dedicação e relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo. Já a Moção nº 328/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, foi outorgada às senhoras Lara Santos Schmidt e Camila Cristina do Amaral Santos Garufe, intérpretes de Libras, pelos excelentes trabalhos desenvolvidos durante as sessões da Câmara.
Após a conclusão da sessão e o fechamento do ano legislativo, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba inicia o recesso oficial conforme o artigo 132 do Regimento Interno, no período de 21 de dezembro a 24 de janeiro de 2026. Mesmo durante o recesso, a comunidade pode acompanhar as informações relevantes da Câmara pelas redes sociais, no Instagram (@camaradepinda) e no Facebook (facebook.com/camaradepinda). A primeira sessão ordinária de 2026 está prevista para o dia 27 de janeiro, às 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”.
