(A sede da gestão municipal)
A Lei da Anistia de Pindamonhangaba já contabiliza 4.150 acordos realizados desde o início deste ano. Os contribuintes têm até 18 de dezembro de 2026 para aproveitar o benefício, que concede desconto de 100% nos juros e multas de débitos municipais, incluindo IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com o município e parcelem os débitos em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 67,78, correspondente à metade da Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP). Atualmente, outros 140 protocolos de solicitação de parcelamento estão em análise pela Prefeitura.
Recursos que contribuem para melhorias na cidade
Os acordos firmados pela Lei da Anistia somam R$ 13,5 milhões, dos quais mais de R$ 3,995 milhões já foram pagos. O restante corresponde a valores vinculados aos acordos em andamento, cujo recebimento depende do cumprimento das condições de pagamento estabelecidas.
Os recursos efetivamente recebidos passam a integrar as receitas do município e contribuem para custear os serviços públicos e viabilizar investimentos em diferentes áreas da administração, conforme o orçamento municipal e as regras legais de aplicação dos recursos.
Na prática, esses recursos ajudam a financiar ações em áreas como saúde, educação e infraestrutura, incluindo a construção de creches e unidades de saúde, a compra de medicamentos, a realização de exames e cirurgias, a pavimentação de ruas, a melhoria da iluminação pública e a execução de outras obras e serviços para a população.
Dessa forma, a Lei da Anistia oferece aos contribuintes uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal e contribui para a manutenção dos serviços públicos e o desenvolvimento de Pindamonhangaba.
Como aderir
Os pedidos podem ser realizados pelo sistema 1Doc, no endereço https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento, ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3644-5762 e (12) 3644-5763.
