A aprovação de 1 Projeto de Lei Ordinária e de 3 Substitutivos relacionados na Ordem do Dia foi o resultado final dos trabalhos legislativos da 28ª sessão ordinária de 2026, realizada pela Câmara de Pindamonhangaba na tarde da terça-feira, 18 de agosto, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”.
Participaram das atividades todos os vereadores e a vereadora. Durante o expediente, também foram aprovados os requerimentos, indicações e moções lidos e discutidos pelos parlamentares.
O requerimento nº 1.890/2026, com a solicitação de prorrogação do prazo dos trabalhos da CEI — Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato nº 09/2025 e prorrogada pelos Atos nº 03 e 08/2026, para apuração de suposto mau uso de recurso público e eventual crime de responsabilidade, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno — foi votado em separado e aprovado por 6 votos a 4.
Prevenção de engasgamento
A saúde pública e as propostas de prevenção foram os temas da primeira discussão de projeto no plenário da Casa.
O Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui a orientação e capacitação sobre prevenção de engasgamento e aplicação da Manobra de Desengasgamento (Manobra de Heimlich) durante o acompanhamento pré-natal e no período pós-parto no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” recebeu 10 votos e foi aprovado.
As orientações poderão ser realizadas durante consultas, grupos educativos, cursos para gestantes, ações de educação em saúde ou atividades similares promovidas pelas unidades de saúde públicas e privadas, sendo que a participação dos pais, responsáveis e acompanhantes deverá ser incentivada pelas unidades de saúde.
De acordo com o artigo 3º, as unidades de saúde poderão afixar material informativo em local visível ao público contendo orientações básicas sobre prevenção de engasgamento e primeiros socorros.
Segundo a autora, “trata-se de medida simples, preventiva, de baixo custo e elevado alcance social, capaz de proporcionar mais segurança às famílias pindamonhangabenses e contribuir para a preservação da vida”.
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Logo em seguida, o plenário confirmou a aprovação do Substitutivo nº 40/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 317/2025, do vereador Marco Mayor, que “Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de Pindamonhangaba/SP, e dá outras providências”.
O artigo 3º estabelece que “nenhum estabelecimento público ou privado poderá impedir, restringir ou criar embaraços ao ingresso ou à permanência das pessoas com TEA, ou de seus responsáveis legais, pelo fato de estarem portando alimentos e utensílios de uso pessoal conforme previsto nesta Lei”.
O autor do projeto disse que “os objetivos centrais da proposta, que visam assegurar inclusão, dignidade e acessibilidade alimentar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Confecção de carimbos
O terceiro item da Ordem do Dia foi o Substitutivo nº 41/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2026, do vereador Felipinho César, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de identidade profissional para confecção de carimbos profissionais no âmbito do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
Recebeu 10 votos e foi aprovado.
O artigo 1º determina que as empresas, estabelecimentos comerciais ou profissionais autônomos que confeccionem carimbos profissionais no âmbito de Pindamonhangaba ficam obrigados a exigir documentação comprobatória da habilitação profissional do solicitante no ato da encomenda, sendo o nome do profissional, número de inscrição em conselho profissional ou órgão de classe, indicação de profissão regulamentada e símbolos, brasões ou referências de entidades profissionais.
O objetivo é reforçar a segurança jurídica e combater fraudes relacionadas à utilização indevida de identificação profissional mediante a confecção irregular de carimbos, devido à crescente preocupação com casos de falsidade ideológica, exercício ilegal de profissão e utilização indevida de registros profissionais de advogados, médicos, engenheiros, enfermeiros e demais categorias regulamentadas.
Agosto Verde
E, fechando a Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram — por unanimidade — o Substitutivo nº 42/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 129/2026, do vereador Gari Abençoado, que “Institui o ‘Agosto Verde’ no âmbito do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
O evento será realizado, anualmente, durante o mês de agosto, com a finalidade de incentivar, promover e apoiar ações voltadas ao uso seguro, racional e sustentável de plantas medicinais, aromáticas e fitoterápicos.
O “Agosto Verde” também poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindamonhangaba.
O autor da proposta esclarece que “o Brasil possui uma das maiores biodiversidades do planeta, contando com ampla variedade de espécies vegetais e grande diversidade cultural associada aos conhecimentos tradicionais sobre o uso terapêutico das plantas medicinais e o projeto possui caráter orientativo e de incentivo, não criando obrigações administrativas específicas nem impondo despesas obrigatórias ao Poder Executivo”.
Medalha “Guardião de Pindamonhangaba”
Na sessão ordinária, nos termos do Decreto Legislativo nº 25/2025 e por iniciativa do vereador Carlos Moura – Magrão, a Câmara de Pindamonhangaba concedeu a Medalha “Guardião de Pindamonhangaba” aos Policiais Militares CB PM Vanderlei da Conceição Pereira e SD PM Oledir Ramalho de Campos, da 2ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior, pela pronta e exemplar atuação no salvamento de um bebê de 7 meses que havia se engasgado e apresentava sinais de dificuldade respiratória.
Moções
Ainda nesta sessão, diversas Moções de Congratulação foram entregues a profissionais e membros da comunidade.
A Moção nº 134/2026, do vereador Renato Cebola, foi concedida ao senhor Ricardo Guimarães Amadei, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional na área da fisioterapia e aos relevantes serviços prestados ao esporte brasileiro, especialmente ao judô de alto rendimento.
Em seguida, a Moção nº 140/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, foi entregue ao Cabo PM Rodrigo Menezes Marins, em reconhecimento aos seus 18 anos de relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
E a Moção nº 186/2026, também do vereador Magrão, foi outorgada à Equipe de Taekwondo Falco, aos atletas Ana Laura Cypriano, Miguel Assis, Sarah Emanuelly, Lavínia Alessandra, Giovana Soca, Vinícius Barbosa, Clara Galvão, Emanuelly Arantes, Ana Luiza Teixeira, Emanuella Nunes, João Gustavo, Maria Gabriela, Arthur Candido, Luiz Miguel, Valentina Correia, Ariella Isabela, Victor Hugo e Yasmin Cypriano e aos técnicos Josilene Barbosa e Paulo Barbosa, pela brilhante participação no Campeonato de Taekwondo realizado no dia 2 de agosto de 2026, na cidade de Ferraz de Vasconcelos/SP.
