Quatro projetos do Poder Executivo que tratam de remanejamento de recursos financeiros do Orçamento através da abertura de Créditos Adicionais foram avaliados pelos vereadores e pela vereadora na Ordem do Dia da 35ª sessão ordinária. Além desses, outros 4 projetos também foram apreciados e aprovados pelo plenário, entre eles, três que trataram da questão da segurança no município e envolvem a GCM – Guarda Civil Metropolitana. As discussões e votações ocorreram no dia 6 de outubro, terça-feira, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Pindamonhangaba.
A única ausência da sessão – por motivos de saúde – foi do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola. Além dos projetos relacionados na pauta da Ordem do Dia, inúmeros requerimentos, indicações e moções também foram aprovados em votação unânime.
Crédito Adicional Suplementar
O debate sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2026 (urgência), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências” abriu os trabalhos da sessão plenária. Foi aprovado por 9 votos.
O Executivo foi autorizado a abrir o referido crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender às dotações orçamentárias na Gestão Geral da Atenção Especializada.
Crédito Adicional Especial
Outros dois projetos do mesmo escopo também foram aprovados por unanimidade dos parlamentares presentes no plenário.
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 216/2026 (urgência), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”.
Pelo artigo 1º, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a abrir, por Decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente às adequações necessárias em relação à Emenda Impositiva Individual (Geral) nº 156 e Emenda Impositiva Coletiva nº 52, ambas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O segundo foi o Projeto de Lei Ordinária nº 213/2026, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Neste, o Poder Executivo foi autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado à criação de programação orçamentária específica para execução dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FUSAAM. Os recursos serão destinados à execução das ações e despesas previstas no plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FUSAAM, observadas as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 6.881, de 19 de dezembro de 2024.
Alteração de Lei para denominação de praça
O quarto projeto listado na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei Ordinária nº 172/2025, do vereador Professor Everton, que “Altera a Lei nº 5.538, de 23 de maio de 2013, que Denomina de Praça do Samba, a praça localizada em frente à Escola REMEFI Profª Maria Zara Miné Renoldi dos Santos”. Recebeu 9 votos e foi aprovado. A praça está localizada na rua vereador José Francisco Alves dos Santos, no Bairro Ouro Verde.
Biografia
Benedicta Barbosa Ferreira nasceu em 30 de janeiro de 1939 em Pindamonhangaba. De origem humilde, casou-se com João Baptista Ferreira em 1956, quando adotou o nome de Benedicta Barbosa Ferreira. Desse casamento nasceram nove filhos; cinco homens e quatro mulheres. Morou no Jardim Cristina, vindo a ser a família pioneira na região. Devota do Sagrado Coração de Jesus e Imaculado Coração de Maria, Benedicta era conhecida como “Vó Ditinha”. Era ecumênica e respeitava os irmãos de outras vertentes religiosas. Por conta de conhecimentos ancestrais, era procurada por pessoas em busca de orientação familiar ou uma oração específica, além de receitas de remédios caseiros. No dia 4 de agosto de 2024, aos 85 anos e meio, a estimada “Vó Ditinha” fez seu retorno à Casa do Pai, deixando um legado de solidariedade e amor ao próximo.
Tribuna Livre
O espaço da Tribuna livre da sessão ordinária foi utilizado pelo representante do CMI – Conselho Municipal do Idoso, senhor Adilson Lima da Silva. Durante o tempo regimental, ela abordou o tema “Estatuto da Pessoa Idosa e divulgação da programação do CMI para o mês de outubro”. Adilson Silva informou que o Conselho atual conta com 12 membros e seus suplentes e que “a importância do Conselho está no seu papel de fortalecimentos da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”.
De acordo com o Presidente do CMI, “a função primordial do Conselho é a de controle social na discussão, articulação, negociação e pactuação entre o Poder Público e os demais segmentos da sociedade civil”.
Inclusões na Ordem do Dia
Os vereadores também incluíram na Ordem do Dia 4 Projetos de Lei para votação em plenário e todos foram aprovados por 9 votos.
- Projeto de Lei Ordinária nº 219/2026, que “Altera a referência salarial do emprego público de Guarda, constante do Anexo II da Lei nº 6.576, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação de empregos públicos e a atualização de atribuições dos empregos da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba”. A alteração de que trata este projeto, refere-se exclusivamente à referência salarial do emprego público de Guarda, mantidas sua denominação, quantidade de vagas, atribuições, jornada e demais características previstas na legislação municipal. A alteração é da atual Referência 111 para a Referência 117. Para o novo emprego de Guarda Civil Municipal, cujo ingresso ocorrerá mediante futuro concurso público, permanece prevista a Referência 121.
- Projeto de Lei Ordinária nº 220/2026, que “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e dá outras providências”. O projeto determina que “fica reestruturada a Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba – GCM, instituição civil, uniformizada e armada, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SSP), destinada à proteção dos bens, serviços, logradouros e instalações municipais e o regime jurídico dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observadas as peculiaridades das atividades de segurança pública municipal”. O objetivo é modernizar a organização, o funcionamento e o regime jurídico da Guarda Civil Metropolitana, adequando-a às exigências contemporâneas da segurança pública municipal.
- Projeto de Lei Ordinária nº 223/2026, que “Cria emprego público de Guarda Civil Municipal no município de Pindamonhangaba, extingue e remaneja empregos vagos, e dá outras providências”. Desta forma, fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Pindamonhangaba o emprego de Guarda Civil Municipal, de provimento mediante concurso público, com total de 61 vagas e salário de R$ 3.991,71.
- Projeto de Lei Ordinária nº 224/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. A aprovação permitirá ao Executivo Municipal abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.118.000,00 (um milhão, cento e dezoito mil reais), para adequação de ações na Secretaria de Educação da cidade.
Moções concedidas
O Poder Legislativo promoveu, ainda, a entrega de Moções de Congratulação durante a sessão ordinária.
De autoria da vereadora Ana Paula Goffi, a Moção nº 221/2026 foi outorgada ao médico, palestrante e escritor, Dr. Marcelo Silva de Freitas, em reconhecimento à sua trajetória profissional, dedicação à área da saúde e contribuição para a disseminação de conhecimento sobre a Cannabis Medicinal e o Sistema Endocanabinoide.
Na sequência, o vereador Norberto Moraes concedeu Moções aos técnicos e integrantes da equipe de ‘Ballet Bia Santos’ pela conquista de diversos prêmios no Festival Internacional de Danza PULSO, realizado anualmente em Assunção, no Paraguai.
- nº 228/2026 – Luana da Silva César Dias;
- nº 229/2026 – Marina de Moura Rezende Barros;
- nº 230/2026 – Isabelly Mecias dos Santos Pereira;
- nº 231/2026 – Valentina de Biase Bui Rodolfo;
- nº 232/2026 – Erick Johny Monteiro (técnico);
- nº 233/2026 – Beatriz Lima Santos (técnica);
- nº 234/2026 – Bianca Maria de Biase Bui Rodolfo;
- nº 235/2026 – Nicolle Victoria Nogueira.
