Com o final do recesso oficial, parlamentares promoveram reunião oficial no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e também derrubaram Veto do Executivo
Na última terça-feira, dia 1º de agosto, a Câmara de Pindamonhangaba reiniciou os trabalhos legislativos e os vereadores promoveram no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 25ª Sessão Ordinária do ano de 2023, considerada a 1ª reunião plenária do segundo semestre do ano.
Na pauta da Ordem do Dia, os parlamentares analisaram e aprovaram 2 Projetos de Lei e derrubaram o Veto do Executivo ao Projeto de Lei do vereador Marco Aurélio de Souza Mayor – Pastor Marco Mayor.
Veto derrubado
Após a discussão e aprovação de requerimentos, indicações e moções, os vereadores deram início aos trabalhos de análise e discussão dos itens da Ordem do Dia e o primeiro documento a ser apreciado foi o Veto nº 07/2023, do Poder Executivo, que Comunica VETO ao Autógrafo nº 44/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em grandes centros comerciais e repartições públicas no Município de Pindamonhangaba, cuja base foi o Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do vereador Marco Aurélio de Souza Mayor – Pastor Marco Mayor. O Veto foi derrubado por 9 votos a 1.
Fone para pessoas com TEA
Na sequência foi iniciada a discussão do Projeto de Lei nº 119/2023, do vereador Júlio César Carneiro de Souza – Julinho Car, que “Dispõe sobre o fornecimento de fone Antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos”. E, por 10 votos favoráveis, o projeto foi aprovado.
O projeto visa assegura no âmbito do município o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos, onde há grande circulação de pessoas, já que esse é um equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida destas para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva.
Segundo o vereador, “a sensibilidade auditiva de pessoas com TEA está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos, sendo que essa condição, não significa escutar mais, mas sim, se incomodar com ruídos, sons e barulhos que ocasionam estresse e irritação”. Para o parlamentar, “observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores auriculares, abafadores de ruídos, que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, amenizando o incomodo causado pelo excesso de barulho”.
Alteração de Lei
E fechando a Ordem do Dia, os parlamentares debateram o Projeto de Lei nº 124/2023, do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 2626, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Com aprovação unânime, o projeto foi aprovado.
Segundo explicação da Prefeitura, a citada Lei necessita de uma atualização, haja vista as inúmeras reformas administrativas que ocorreram ao longo dos anos, desde a publicação da normal legal e o objetivo da presente alteração é propor a atualização dos membros representativos do Poder Executivo junto ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim, o inciso I do artigo 11 da Lei Municipal n° 2.626 de 19 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é composto de dezesseis (16) membros, sendo:
I – Representantes do Poder Público Municipal em número de 08 (oito) membros, preferencialmente, das Secretarias abaixo, a saber:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte Lazer;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
26ª Sessão ordinária
Os parlamentares de Pindamonhangaba retornam ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na próxima segunda-feira, dia 07 de agosto, a partir das 17 horas, e devem realizar a 26ª sessão ordinária.
A reunião oficial é aberta ao público em geral e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos sendo que, por esta razão, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal https://www.pindamonhangaba.sp.leg.br. A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
