A 45ª sessão ordinária promovida na segunda-feira, dia 18 de dezembro, no período da manhã no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” foi a última do ano de 2023. A Ordem do Dia desta sessão teve relacionados 6 Projetos de Lei e os vereadores, reunidos na Casa, analisaram e aprovaram todos os projetos e mais 05 projetos que foram incluídos na pauta de votação. Os vereadores também aprovaram diversos requerimentos, moções e indicações.
Dia do Grau e Wheeling
Os trabalhos foram abertos com a análise do Projeto de Lei nº 214/2023, do Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia do Grau e Wheeling”. Por unanimidade, o projeto foi aprovado por 10 votos. Com a aprovação, o “Dia do Grau e Wheeling” deverá ser comemorado, anualmente, no dia 28 de setembro.
Reconhecimento como prática esportiva
Logo em seguida na Ordem do Dia, os parlamentares opinaram sobre o Projeto de Lei nº 215/2023, de autoria do vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela, que “Reconhece o wheeling, bem como outras manobras que se assemelhem às exibições típicas do segmento, como prática esportiva no Município de Pindamonhangaba”. Foram 10 votos favoráveis e o plenário garantiu a aprovação do projeto.
Bolsa Universitária “Educa Mais Pinda”
Os trabalhos no plenário prosseguiram com a apreciação do Projeto de Lei nº 240/2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária ‘Educa Mais Pinda’, e dá outras providências”. O projeto recebeu uma emenda modificativa que foi aprovada. O texto da emenda prevê a alteração do artigo 1º da Lei e ficou com a seguinte redação:
d) comprovar ter sido aprovado no vestibular ou estar cursando o ensino superior, em Instituições de Ensino Superior.
Ao final, o projeto também foi aprovado por 10 votos.
Subvenções Sociais
De autoria do Poder Executivo, dois projetos trataram de recursos financeiros para entidades da Sociedade Civil de Pindamonhangaba. Os Projetos de Lei nº 244/2023 e nº 245/2023 têm o mesmo escopo e “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2024, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio e dá outras providências”.
No primeiro – nº 244/2023 – a Secretaria Municipal de Assistência Social justifica o aditamento das parcerias, para a execução de Projetos Socioassistenciais, voltados aos idosos, por meio do Fundo Municipal do Idoso. Nesse sentido, a continuidade do repasse às Organizações da Sociedade Civil (OSC) já consta da dotação orçamentária de 2023 e de Plano de Trabalho condizente, não havendo alteração nos valores subvencionados e, sim, o repasse do saldo para o exercício de 2023, visando a conclusão do plano de trabalho apresentado.
Já no outro – nº 245/2023 – a Secretaria Municipal de Assistência Social informa que o aditamento das parcerias é para a execução de Projetos Socioassistenciais voltados às crianças e adolescentes, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “É importante o serviço e a continuidade das ações na rede, destacando-se que a interrupção ou a mudança nas ações poderá causar dano mais gravoso à integridade da criança e do adolescente, e por conseguinte de seus familiares”, esclarece o órgão.
Taxa de Licença nas feiras
Fechando a votação dos projetos da Ordem do Dia, os vereadores discutiram e aprovaram – por unanimidade – o Projeto de Lei nº 248/2023, do Executivo, que “Altera o Anexo III da Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, e inclui a taxa de licença para ocupação do solo nas feiras, com alíquota diferenciada aos domingos”. Desta forma, o Projeto de Lei visa à permissão de atividades de feiras aos domingos em torno do Mercado Municipal e também em Moreira César, podendo se estender a outros locais previamente permitidos pela Prefeitura Municipal, fixando-se a cobrança diferenciada (alíquota de 2,5%) daquela prevista para os demais dias.
Inclusões
Por força das assinaturas e trâmites legais, os vereadores decidiram incluir diversos projetos na pauta de votação. Foram incluídos, analisados e aprovados os seguintes Projetos:
246/2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da assistência social, e dá outras providências”. O presente projeto tem por objetivo disciplinar a concessão de benefícios eventuais da assistência social, concedidos por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância
