Os vereadores da cidade retornaram ao Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Pindamonhangaba na terça-feira, dia 07 de julho e realizaram a 24ª sessão ordinária deste ano. Os trabalhos legislativos contaram com a participação efetiva de todos os vereadores e da vereadora. Na Ordem do Dia, a Mesa Diretora relacionou 3 projetos para discussão e votação e todos foram aprovados. Outros 4 projetos foram incluídos para apreciação e a votação confirmou a aprovação de todos. Nesta mesma sessão, os requerimentos, indicações e moções lidas e discutidas foram aprovadas por unanimidade pelo plenário.
Letramento Digital e Proteção contra Fraudes para idosos
Preocupação atual das autoridades públicas em todos os níveis, a segurança da pessoa idosa foi o assunto do primeiro projeto apreciado pela Câmara. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 67/2026, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, que “Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Letramento Digital e Proteção contra Fraudes Tecnológicas para a Pessoa Idosa no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” foi analisado e aprovado – por 10 votos – pelos vereadores e a vereadora.
O objetivo é promover a inclusão digital, a autonomia e a segurança cibernética da população com 60 (sessenta) anos ou mais, além de capacitar a pessoa idosa no manuseio de dispositivos móveis, computadores e aplicativos de serviços públicos e bancários; promover a conscientização sobre segurança de dados e prevenção a golpes financeiros em ambientes virtuais; fomentar o uso ético e crítico das redes sociais e ferramentas de inteligência artificial e estimular o convívio social e intergeracional por meio da tecnologia.
Agricultura protegida
Logo em seguida, o plenário deliberou pela aprovação – por unanimidade – do Substitutivo nº 30/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2026, de autoria do vereador Gari Abençoado, que “Institui a Política Municipal de Fomento à Agricultura Protegida, por meio da implantação de estufas agrícolas, no Município de Pindamonhangaba, e estabelece diretrizes para sua execução”.
Os objetivos dessa nova política pública implementada são: incentivar a modernização da produção agrícola; ampliar a produtividade e a regularidade da produção ao longo do ano; fortalecer a agricultura familiar e os pequenos produtores; promover geração de emprego e renda no meio rural; incentivar práticas sustentáveis e o uso racional dos recursos naturais e, finalmente, contribuir para a segurança alimentar do município.
De acordo com o vereador-autor do projeto, “a implantação de estufas agrícolas representa um avanço importante na modernização do setor, permitindo maior produtividade, redução de perdas e produção contínua ao longo do ano, o que impacta diretamente na geração de renda e no desenvolvimento econômico local”.
Campanha Permanente ‘A Mulher na Política’
Por fim, os parlamentares avaliaram – e confirmaram por 10 votos – o Projeto de Resolução nº 26/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, a Campanha Permanente ‘A Mulher na Política’, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política”.
A instituição desta campanha no âmbito da Câmara de Pindamonhangaba, a ser desenvolvida durante todo o ano, com maior intensidade no mês de março é destinada a incentivar a participação da mulher na atividade política sobretudo para conscientizar a sociedade sobre a importância da presença da mulher na política e para incentivar mulheres filiadas a partidos a concorrer a cargos eletivos, além de estimular jovens mulheres entre 16 e 18 anos a realizarem seu alistamento eleitoral através da promoção de debates, palestras, cursos e campanhas institucionais sobre a participação da mulher na política.
Projetos inclusos são aprovados
Com aval da Mesa Diretora, 4 projetos foram incluídos para votação na Ordem do Dia. Todos foram aprovados por unanimidade. Os projetos são os seguintes:
- Projeto de Lei Ordinária nº 157/2026, do Executivo, que “Dispõe sobre a ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de Consórcio Público Intermunicipal Três Rios e autoriza o Município de Pindamonhangaba a integrar-se ao referido consórcio público, e dá outras providências.”
- Projeto de Lei Ordinária nº 155/2026, da Prefeitura, que “Dispõe sobre a municipalização de estrada localizada no Bairro Ribeirão Grande, com início na Estrada Municipal Luiza Fernandes Miranda”.
A estrada desempenha relevante função de interesse público, servindo de acesso a diversas propriedades rurais da região, atendendo diretamente 10 (dez) residências com atividades agropecuárias, além de possibilitar o trânsito de moradores e demais usuários.
- Projeto de Lei Ordinária nº 153/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Altera dispositivos da Lei nº 7063/2026, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
O objetivo é prorrogar o prazo para adesão ao programa de remissão e regularização de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba, considerando que o prazo previsto encerra-se em 17 de julho de 2026, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias revela-se medida de relevante interesse público, pois possibilitará que um número maior de contribuintes regularize sua situação fiscal perante o Município.
- Projeto de Resolução nº 07/2026, dos vereadores Norberto Moraes e Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a criação da Comissão de Assuntos Relevantes destinada a acompanhar e fiscalizar os rodeios realizados ou anunciados no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
A Comissão terá prazo de funcionamento de até 120 (cento e vinte) dias e é destinada a acompanhar, analisar e fiscalizar os rodeios realizados ou anunciados no município. A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 03 (três) vereadores: Norberto Moraes, Magrão e Renato Cebola.
Moções de Congratulação
Duas Moções de Congratulação foram outorgadas durante a sessão. A primeira, de autoria do vereador Renato Cebola – nº 142/2026 – foi entregue à equipe de voleibol Fênix Pinda, estendendo a homenagem às atletas e membros da Comissão Técnica, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido, à dedicação aos treinamentos, ao espírito de equipe e por representarem com orgulho o município de Pindamonhangaba nas competições em que participam.
Logo em seguida, a Câmara concedeu a Moção nº 125/2026, de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão à jovem atleta Beatriz Camargo Monteiro Silva, em reconhecimento à sua brilhante trajetória esportiva e às expressivas conquistas alcançadas no atletismo de alto rendimento projetando o nome de Pindamonhangaba no cenário esportivo mundial.
