Poder Legislativo também confirmou a aprovação do Projeto de Resolução que institui a Política Institucional de ESG – Ambiental, Social e Governança na Câmara Municipal
A 38ª sessão ordinária de 2026 promovida pela Câmara de Pindamonhangaba aconteceu na tarde deste dia 27 de outubro, terça-feira no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e reuniu todos os parlamentares do município. A Ordem do Dia definida pela Mesa Diretora elencou 2 Projetos, sendo um de Lei Ordinária e outro de Resolução e também outros 4 projetos incluídos em conformidade com o Regimento Interno. Todos foram aprovados. Durante a sessão, Moções, Requerimentos e Indicações também foram aprovados em votação unânime.
Carteira de Identificação – CIPcD
Mais uma vez a questão social das Pessoas com Deficiência (PCD) foi pauta de projeto dos vereadores.
Os vereadores iniciaram os trabalhos com a avaliação do Projeto de Lei Ordinária nº 210/2026, dos vereadores Professor Felipe Guimarães e Professor Everton, que “Altera a Lei Ordinária nº 7.122, de 20 de maio de 2026, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPcD no município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”. O documento recebeu aprovação unânime.
Desta forma, a alteração da Lei Ordinária nº 7.122 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pindamonhangaba, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência – CIPcD, destinada a facilitar a identificação da pessoa com deficiência e o acesso aos direitos, serviços e políticas públicas que lhe sejam assegurados pela legislação”.
Política Institucional de ESG
O plenário também avaliou e deliberou pela aprovação unânime do Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui a Política Institucional de ESG – Ambiental, Social e Governança no âmbito da Câmara Municipal de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
Com isso, a Câmara terá, a partir de agora, a “Política Institucional de ESG, orientada pelos pilares Ambiental (E), Social (S) e Governança (G), com o objetivo de promover práticas sustentáveis, responsáveis e transparentes no exercício da atividade legislativa e administrativa. A Política Institucional observará os princípios da Administração Pública; os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030), entre outros.
Inclusões
De acordo o Regimento Interno e com as assinaturas legais, 4 projetos foram incluídos na pauta da Ordem do Dia. São eles:
1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, que “Altera o ‘caput’ do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba”.
Aprovado, em primeira votação, por 10 votos. O artigo 23 terá a seguinte redação: “Art. 23 A eleição para renovação da Mesa poderá ser realizada a partir do mês de outubro do ano em que se encerre o mandato da Mesa a ser substituída e os eleitos serão assim proclamados imediatamente após a eleição, empossando-se, automaticamente nos respectivos cargos, a partir de 1° de janeiro do ano em que iniciar o mandato da Mesa a que pertencem. (…)”.
2. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba”. Aprovado, em primeira votação, por 11 votos. Assim, a nova redação ficou desta forma:
“Art 8º (…)
‘§ 2º A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba será composta, a partir de 2029, por 11 (onze) Vereadores.”
3. Projeto de Lei Ordinária nº 241/2026, do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.176, de 23 de setembro de 2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para o exercício de 2026, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio, e dá outras providências”. Recebeu 10 votos e foi aprovado.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 242/2026 , do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Aprovado por 8 votos a 2. A aprovação permite ao Executivo a abrir, por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei 4320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.842.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais), para adequação de ações neste exercício. A presente medida permitiu identificar a necessidade de reforço de dotações destinadas ao atendimento das despesas com pessoal das áreas da Saúde e da Educação, especialmente diante da necessidade de assegurar recursos suficientes para o cumprimento das obrigações decorrentes da folha de pagamento até o final do exercício.
Concessão de Moções
A Mesa Diretora concedeu 5 moções de congratulação durante a sessão ordinária desta terça-feira.
** Moção nº 254/2026, do vereador Marco Mayor, foi outorgada ao Senhor Thiago da Silva Aguira, pelos quatro anos de relevantes serviços prestados à frente do Centro Comunitário da Vila Prado.
** Moção nº 255/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, foi concedida à senhora Ana Letícia Fernandez Gomez, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública de Pindamonhangaba na gestão da UPA do Araretama.
** Moção nº 250/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, foi entregue à atleta Sumara Gonçalves Pereira da Silva, pela destacada participação no PARESP 2026, realizado no mês de setembro, no Ibirapuera, em São Paulo, nas modalidades de Lançamento de Dardo, Lançamento de Disco e Arremesso de Peso, com a conquista do 2º lugar e da medalha de prata.
** Moção nº 248/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, foi concedida ao atleta Jonas Raimundo do Nascimento, em reconhecimento à sua destacada participação no PARESP 2026 – Paralimpíadas Escolares do Estado de São Paulo, realizada em abril de 2026, no Centro Paraolímpico Brasileiro – CPB.
** Moção nº 240/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, foi outorgada ao senhor João Lucas Ramos Batista, pela destacada participação na WorldSkills Mundial, realizada na China, na modalidade Eletrônica, ocasião em que conquistou a Medalha de Excelência e alcançou a 8ª colocação na competição.
