A Prefeitura de Pindamonhangaba realizou, no fim de novembro, a apreensão de equipamentos, mercadorias e ferramentas de um estabelecimento que funcionava como borracharia no bairro Vila Suíça, após um processo administrativo que se estendeu por mais de sete meses. A ação é o desfecho de uma série de fiscalizações e medidas adotadas pelo município em razão do uso irregular de área pública e de preservação permanente, bem como do funcionamento sem regularização junto à Prefeitura.
O caso teve início em abril, a partir de um relatório encaminhado pela Polícia Militar, que apontou o uso da calçada para exposição de produtos e a ocupação de área verde para atividades da empresa. A fiscalização ambiental confirmou as irregularidades, que também foram comunicadas à Polícia Militar Ambiental, Cetesb e Ministério Público. Paralelamente, a fiscalização de posturas e receita identificou que o estabelecimento funcionava sem o devido cadastro mobiliário, emitindo notificações e concedendo prazo para regularização.
A diretora de Administração, Soleane Isidoro, explicou que a medida se deu em estrito cumprimento à legislação. “Todo o procedimento seguiu rigorosamente o Código de Posturas do município e a legislação em vigor. Diante do volume de denúncias e das reiteradas constatações de irregularidades, a omissão do Poder Público poderia ser entendida como conivência. Nosso compromisso é agir dentro da lei, protegendo o patrimônio público, o meio ambiente e a população”, ressaltou.
Diante do não cumprimento das exigências, a Prefeitura instaurou processo administrativo, aplicou multas, promoveu a interdição do local e, posteriormente, a lacração do estabelecimento. Mesmo assim, novas denúncias registradas na Ouvidoria indicaram a continuidade do uso irregular da área de preservação e a resistência em cumprir as determinações legais, o que motivou a abertura de inquérito policial por desobediência.
Para o secretário adjunto de Administração, Danilo Homem de Melo, a ação teve diversos desdobramentos até chegar à apreensão. “Ao longo de todo o processo, foram feitas orientações, notificações, autuações, interdição e lacração, sempre oferecendo oportunidade para que o responsável se regularizasse. A apreensão dos bens acabou sendo a última alternativa para garantir o cumprimento das decisões administrativas e assegurar o respeito às normas que valem para todos”, destacou.
