A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba promoveu na terça-feira, 02 de junho, às 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 19ª sessão ordinária do ano. Durante a reunião pública, foram feitas análises e votação de dois Projetos de Lei, apreciado 1 Veto do Executivo e a avaliação de um Projeto de Resolução da Mesa Diretora. Todos receberam aprovação e o Veto foi acatado. Requerimentos, indicações e moções também foram debatidos durante o expediente e, igualmente, receberam votos favoráveis e foram aprovados.
Subvenção no transporte público coletivo
A questão da mobilidade urbana e do custo de vida da população foram os temas do primeiro projeto avaliado pelos parlamentares. O Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026 (urgência), do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.714, de 14 de setembro de 2023, que concede subvenção econômica no transporte público coletivo, e dá outras providências” foi analisado e recebeu 9 votos e 1 contrário pela sua aprovação. Antes da votação, o plenário reprovou por 6 votos a 4 a Emenda Aditiva nº 06/2026, da vereadora Ana Paula Goffi.
Assim, a Lei, se promulgada pelo Executivo, os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.714, de 14 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica no âmbito do sistema de transporte público coletivo municipal, com a finalidade de assegurar a modicidade tarifária ao usuário e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação do serviço adequado, nos termos da Lei Municipal nº 6.467, de 31 de agosto de 2021.
§1º A subvenção corresponderá à diferença entre a tarifa pública cobrada do usuário e a tarifa de remuneração do serviço, apurada conforme critérios técnicos, operacionais e contratuais definidos no contrato de concessão e na regulamentação municipal, e será fixada mediante Decreto.
§2º A apuração considerará os dados registrados no sistema de bilhetagem eletrônica, validados pelo órgão gestor competente, observados os parâmetros de qualidade, acessibilidade, eficiência e regularidade do serviço exigidos na Lei n. 6.467/2021 e no contrato.
§3º A concessão da subvenção observará os parâmetros de qualidade e regularidade da prestação do serviço definidos no contrato e na regulamentação aplicável.
§ 4º Para os usuários beneficiários de desconto tarifário no transporte público coletivo, nos termos da legislação vigente, a subvenção econômica corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na forma desta Lei.”
“Art. 2º A subvenção econômica será concedida mensalmente, observadas as dotações orçamentárias próprias e o limite previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários ao custeio da mesma.”
Também foram revogados os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da referida Lei.
A proposta do Poder Executivo promove ajuste na sistemática legal, preservando os critérios de apuração vinculados à operação do sistema e ao quantitativo de passageiros transportados, ao mesmo tempo em que substitui a lógica de valores previamente fixados por mecanismo de apuração técnica, compatível com a variação dos elementos que compõem a prestação do serviço, sempre observadas as disponibilidades orçamentárias do Município.
Saúde Digital Infantil
Seguindo o trabalho legislativo, o pleno da Casa Legislativa apreciou – e aprovou por 10 votos – o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2026, do vereador Professor Felipe Guimarães, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Digital Infantil e Prevenção ao Burnout Digital Infantil no município de Pindamonhangaba”.
A Semana será realizada, anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em consonância com as ações relacionadas ao Dia das Crianças. Durante o evento poderão ser realizadas atividades educativas, palestras, campanhas informativas e ações de orientação em parceria com escolas, profissionais da saúde, universidades, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas. Segundo o autor, “a iniciativa fortalece a parceria entre escolas, profissionais da saúde, universidades e organizações da sociedade civil, contribuindo para a construção de um ambiente mais saudável para o desenvolvimento das crianças e adolescentes”.
Veto é acatado
Terceiro item da pauta de votação, o Veto nº 08/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 383/2025, do Poder Executivo, que “Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo nº 32/2026, que ‘Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Qualifica Rural no município de Pindamonhangaba’” foi acatado por unanimidade pelos vereadores.
Estrutura Administrativa da Câmara
Finalizando os trabalhos da Ordem do Dia, os edis analisaram – e aprovaram por 10 votos – o Projeto de Resolução nº 03/2026, da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04, de 31 de maio de 2023, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e de Assessoramento Parlamentar da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, sobre a criação e extinção de cargos em comissão, e dá outras providências’”.
Com isso, a estrutura administrativa foi alterada com a inclusão de 01 (uma) vaga para o emprego efetivo de Assistente de Tecnologia da Informação.
A Mesa Diretora esclarece que “a Resolução visa atender à necessidade exposta em solicitação do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, fundamentando o pedido na busca pela eficiência administrativa e na modernização dos serviços prestados, garantindo a integridade e a celeridade dos processos internos”.
Moções
A Câmara de Pindamonhangaba promoveu a entrega de Moções de Congratulação na sessão ordinária. O vereador Marco Mayor concedeu a Moção nº 84/2026 ao jovem atleta Enzo Valentin dos Santos Oliveira, em reconhecimento à sua destacada trajetória nas artes marciais, especialmente no Jiu-Jitsu, Muay Thai e Boxe, pelas expressivas conquistas obtidas no Guará Fight, no Campeonato Sul-Americano de Jiu-Jitsu e na Copa Montanha.
Na sequência, o vereador Carlos Moura – Magrão entregou 3 moções. A Moção nº 94/2026 foi outorgada à senhora Alaide Claro dos Santos Moreira, em reconhecimento pelos 35 anos de relevantes serviços prestados à Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. A Moção nº 55/2026 foi concedida ao senhor Francisco César ‘Chicão’, Secretário de Habitação e a toda sua equipe, pela importante conquista de 150 unidades habitacionais junto ao Governo do Estado para Pindamonhangaba. E a Moção nº 93/2026 foi entregue à senhora Leila Regina Saquetti, Assistente de Administração da Prefeitura de Pindamonhangaba, pelos relevantes serviços prestados ao município ao longo de 40 anos de dedicação ao serviço público.
Fechando as ações de entrega de honrarias, a vereadora Ana Paula Goffi concedeu moções para 3 mães atípicas de Pindamonhangaba. Receberam as homenagens as senhoras Márcia dos Santos Cardoso (Moção nº 107/2026), Damaris Honorio Pinto (Moção nº 108/2026) e Débora Miranda Varela (Moção nº 109/2026) pela dedicação, força e amor como mães atípicas demonstrando exemplos de cuidado, coragem e perseverança, enfrentando diariamente os desafios com carinho, responsabilidade e muita fé.
