Com a participação de todos os vereadores no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a Câmara de Pindamonhangaba realizou na tarde da segunda-feira, dia 16 de setembro, a 31ª sessão ordinária do ano. Um Projeto de Lei Ordinária, dois de Decreto Legislativo que estavam relacionados na Ordem do Dia e um quarto projeto que foi incluído após os trâmites regimentais foram apreciados pelos edis da cidade. Todos foram aprovados por unanimidade. Também em votação unânime, os vereadores confirmaram a aprovação de requerimentos (inclusive verbais), moções e diversas indicações que foram apresentadas durante o expediente.
Loteria Municipal
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 (URGÊNCIA), da Prefeitura, que “Dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” foi o primeiro item da pauta de votação na sessão. Com 10 votos favoráveis, o projeto foi aprovado. Com a confirmação, o Poder Executivo foi autorizado pela Câmara a explorar o serviço público de Loteria Municipal de Pindamonhangaba, conforme disposto nos artigos 5º e 88 da Lei Orgânica do Município, diretamente ou sob o regime de concessão. O projeto prevê, ainda, que o serviço público de Loteria Municipal de Pindamonhangaba poderá ter como objeto a exploração de quaisquer das modalidades lotéricas instituídas pela União, previstas na legislação federal. O artigo 3º esclarece que “compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade pela prestação diretamente, ou sob o regime de concessão, do serviço público de Loteria Municipal de Pindamonhangaba”. Na mensagem do Executivo encaminhada ao Legislativo, o Prefeito argumenta que “a decisão pela implementação de serviço lotérico no âmbito do município decorre do julgamento de normas legais pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência material de entes subnacionais para promover a exploração de serviços lotéricos, lhes possibilitando acesso a considerável fonte de recursos para custeio da seguridade social”.
Diploma “Dr. José Alberto Monteclaro César”
Na sequência dos trabalhos legislativos, os parlamentares analisaram dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que concedem o Diploma “Dr. José Alberto Monteclaro César”. O primeiro foi o PDL nº 011/2024 que autoriza a concessão do Diploma ao Dr. PONCIO NOGUEIRA, por sua significante atuação como advogado no município de Pindamonhangaba.
Biografia Poncio Nogueira
Poncio Nogueira nasceu em 11 de fevereiro de 1979 em Tremembé/SP. Filho de Poncio do Espírito Santo Nogueira e Jane Aparecida Nogueira, é casado com Renata desde 2014 e pai de Marina. Poncio foi criado e educado em Pindamonhangaba. Possui graduação em nível superior pela Universidade de Taubaté. Mudou-se para a cidade de São Paulo em 2003, onde residiu por 5 anos. Neste ano, ingressou para os quadros da OAB. Até 2008, advogou em escritórios de advocacia e participou de diversos cursos na Comarca de São Paulo, com seguintes destaques: Curso DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS; Curso LUÍS FLÁVIO GOMES e Pós-Graduação em Direito Tributário pela rede LUÍS FLÁVIO GOMES. Poncio é membro da Comissão de Assistência Judiciária da Subseção OAB Pindamonhangaba/SP, 2008/2017; da Comissão de Prerrogativas da Subseção OAB Pindamonhangaba/SP desde 2019; Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da 16ª Turma de São José dos Campos – triênios 2019/2021/2022/2024. Poncio é advogado militante nas áreas cível e criminal com escritório próprio na Comarca de Pindamonhangaba desde 2009.
Logo em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024 que concedeu a honraria a Dra. LUCIMARY ROMÃO FLORES, por sua significante atuação como advogada no município de Pindamonhangaba.
Biografia Lucimary Romão Flores
Lucimary Romão Flores nasceu em 20 de fevereiro de 1962 em Pindamonhangaba. É filha de Maria de Lourdes Romão Flores e Deodato Silva Flores (também advogado). Lucimary é advogada formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Taubaté em 1989 e pós-graduada em Direito do Trabalho pela mesma instituição, com inscrição nos quadros da OAB desde 1991. Atuou como Secretária Adjunta na Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Pindamonhangaba, Gestão 2010/2012 e Secretária Geral, Gestão 2013/2015 e 2016/2018. Com uma carreira marcada pela dedicação à advocacia nas áreas de Direito Civil, Infância e Juventude, Lucimary também se destaca por sua atuação junto à Assistência Judiciária Gratuita, por meio do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Reconhecida por sua postura ética e profissional exemplar, Lucimary auxilia constantemente seus colegas, contribuindo para o fortalecimento da classe.
Inclusão
O pleno da Casa também deliberou pela inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2024, que “Denomina de ‘Escola Reinvente Dr. Marcos Aurélio Villardi’, o prédio sito à Rua Dr. Rubião Junior 413 no Centro”. O projeto recebeu aprovação unânime.
Biografia Marcos Aurélio Villardi
Marcos Aurélio Villardi nasceu no Rio de Janeiro em 03 de março de 1951. Estudou o primário na Escola Mario Augusto Teixeira de Freitas, o Fundamental e o Ensino Médio no Colégio Pedro I no Rio de Janeiro. Cursou a Faculdade de Medicina na Fundação Universitária Sul Fluminense na cidade de Vassouras RJ de 1970 a 1975. Veio para Pindamonhangaba a convite do Dr. Ajuricaba Teixeira Brazão em janeiro de 1978, como médico plantonista do Pronto Socorro e Maternidade da nossa Santa Casa de Misericórdia. Na Unimed, exerceu os cargos: Primeiro Tesoureiro, Superintendente e Presidente de março de 1986 a março de 1992, retornando à Presidência em março de 2000 a março de 2006. Foi membro do conselho Fiscal da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo e membro do conselho de Administração da FESP de 2007 à 2012. Na Santa Casa de Misericórdia, foi Chefe da Maternidade e do Pronto Socorro e de onde foi também Diretor Clínico por três mandatos. Foi Diretor do Departamento de Saúde da Prefeitura de Pindamonhangaba. Atuou como plantonista na maternidade da Santa Casa por mais de 40 anos, realizando mais de 12 mil partos em Pindamonhangaba. Eleito Vereador à Câmara de Pindamonhangaba em 2008 e reeleito em 2012. Em nossa cidade, realizou mais de 10.000 partos. Faleceu em 29 de março de 2024, aos 73 anos.
