Na segunda-feira, 13 de janeiro de 2025, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou uma sessão extraordinária para apreciar e aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.224.537,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos serão utilizados para obras e melhorias em infraestrutura de saúde, conforme estabelecido em diversas portarias federais:
Portaria nº 664/2023: Reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria GM/MS nº 1.187/2023: Execução de obras em Centros Especializados de Reabilitação (CER).
Portaria GM/MS nº 3.689/2024: Construção de novas UBS.
Portaria GM/MS nº 3.735/2024: Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Saúde e serão aplicados conforme o planejamento apresentado pela Prefeitura.
Após a aprovação, o projeto foi encaminhado ao prefeito de Pindamonhangaba, que sancionou e publicou a Lei Ordinária nº 6.886/2025 no Jornal Tribuna do Norte, o Diário Oficial do município.
Essa medida reflete o compromisso da gestão municipal em aprimorar a infraestrutura e os serviços de saúde, garantindo atendimento de qualidade à população.
