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Vereadores de Pindamonhangaba aprovam alteração em Projeto de Lei do Executivo que trata de penalidades por descarte irregular de lixo

Além do projeto mencionado, o Plenário da Câmara confirmou a aprovação de 2 denominações de rua e adiou a votação de Projeto de Lei sobre paredes de vidro com porta giratória e detector de metais nos acessos às escolas e creches municipais

A Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta terça-feira, dia 29 de agosto, no Plenário do Palácio “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a 29ª sessão ordinária do ano. Nesta reunião oficial, os vereadores adiaram a votação de um projeto e aprovaram os demais da Ordem do Dia, além de inúmeros requerimentos, indicações, moções apresentadas e discutidas em plenário.

Projeto e Substitutivo tem votação adiada: Os trabalhos legislativos da Ordem do Dia foram abertos com a apreciação do Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 56/2023, do vereador Gilson Nagrin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de paredes de vidro com porta giratória e detector de metais nos acessos aos prédios públicos das escolas e creches municipais no âmbito de Pindamonhangaba”. A pedido do autor, o projeto foi adiado por 2 semanas.

Denominação de rua: A seguir, os vereadores debateram e aprovaram – por 10 votos favoráveis – o Projeto de Lei nº 102/2023, do vereador José Carlos Gomes – Cal que “Denomina a rua 18 do Setor W, do Conjunto Habitacional Terra dos Ipês, no Distrito de Moreira César, de “JOSÉ MONTEIRO FRANÇA – JUCA”.

Biografia: José Monteiro França nasceu em 21 de outubro de 1878 em Pindamonhangaba e era filho de Arlindo da Cunha França e Benedicta Eugênia de França. Em 1891 foi para o Rio de Janeiro e foi trabalhar no comércio, mas diante do tédio, resolveu se matricular na escola de Belas Artes. Permaneceu no curso por 5 anos e teve como professor uma das mais belas individualidades artísticas do País, o senhor Henrique Bernadelli. Em 1904 obteve dois grandes prêmio com seu belo quadro “Na Cozinha”. Em novembro de 1906, José Monteiro França inaugurou sua primeira exposição em São Paulo com a mostra de 29 telas foram admiradas, alcançando enorme sucesso. Foi professor de pintura. Casou-se duas vezes e teve 4 filhos do primeiro casamento e 3 do segundo matrimônio. Faleceu em 24 de março de 1944.

Rua Tribuna do Norte: O terceiro item de pauta de votação da sessão foi o Projeto de Lei nº 152/2023, do Poder Executivo, que “Altera a denominação de Rua Tribuna do Norte”. Por unanimidade, o projeto foi aprovado. Desta forma, fica denominada de “Rua Tribuna do Norte” a rua que se inicia na rotatória denominada “Sargento Dirceu de Oliveira Franco” numa extensão de 227 metros em linha reta até encontrar a Rua Bargis Mathias, no Loteamento Parque do Ypê (leito antigo da Estrada de Ferro Central do Brasil – E.F.C.B). O projeto também revogou a denominação de Rua Tribuna do Norte atribuída à anterior Rua dos Cravos, conforme Decreto n° 2.413, de 11 de junho de 1982.

Alteração de Lei Municipal: Na sequência das atividades legislativas, os parlamentares analisaram – e aprovaram por 10 votos – o Projeto de Lei nº 161/2023, do Poder Executivo, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.411, de 10 de outubro de 1974, e dá outras providências”. As alterações propostas foram feitas nos artigos 27 e 39 do referido diploma legal e dizem respeito às penalidades por descarte irregular de lixo. Os novos valores aprovados têm multas impostas que podem variar de 01 (uma) à 40 UFMPs (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba), dependendo da área do terreno. O valor da UFMP em 2023 é R$ 120,65.

Rua no Cruz Pequena: O quinto item da Ordem do Dia a ser apreciado pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 162/2023, também do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a municipalização de rua localizada no Bairro Cruz Pequena, com início na Estrada Municipal Carlos Giácomo Ângelo Massetti”. O projeto recebeu aprovação da totalidade dos vereadores. Com isso e de acordo com o artigo 1º, “fica municipalizada a rua situada a 170 metros da lateral esquerda da Estrada Municipal Jesus Antônio de Miranda, sentido centro bairro, tendo início na Estrada Municipal Carlos Giácomo Ângelo Massetti, possuindo uma extensão de 244 metros, com largura de 9 metros. Segundo o Executivo, “no final da rua existe um cul-de-sac com diâmetro de 15,40 metros, sendo que 10 (dez) casas têm acesso por essa rua”. Objeto do presente Projeto de Lei, a rua encontra-se em domínio público há muitos anos, e a sua oficialização se faz necessária para a implantação de benfeitorias, como execução de rede de água e de energia elétrica.

Homenagem aos Agentes Comunitários: E fechando a votação de projetos, o plenário da Casa analisou – e aprovou por unanimidade – Projeto de Lei nº 166/2023, de autoria do vereador Herivelto dos Santos Moraes – Herivelto Vela, que “Institui o Dia Municipal do ACS – Agente Comunitário de Saúde e do ACE – Agente de Controle a Endemias em Pindamonhangaba”. Desta forma, fica instituído na cidade, o Dia Municipal do ACS – Agente Comunitário de Saúde e do ACE – Agente de Controle a Endemias a ser comemorado, todos os anos, no dia 04 de outubro, sendo que cada parlamentar poderá indicar 01 (um) nome de um profissional que trabalha na área da saúde pública de Pindamonhangaba.

Inclusão: Ainda nesta sessão ordinária, o plenário decidiu promover a inclusão do Projeto de Lei nº 175/2023, do Executivo que “Autoriza

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