A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet representa uma mudança significativa na forma como as redes sociais operam no Brasil — e seus efeitos práticos já podem ser sentidos no dia a dia dos brasileiros. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil, que até então blindava as plataformas da responsabilidade por publicações de terceiros, exceto se desobedecessem a uma ordem judicial. Com essa mudança, o STF entende que, em certos casos, a simples notificação do conteúdo já pode gerar obrigação de remoção, e o descumprimento pode resultar em responsabilização civil da empresa.
Na prática, isso significa que os brasileiros podem ganhar um caminho mais ágil para combater conteúdos prejudiciais. Imagine, por exemplo, que uma pessoa tenha sua imagem associada falsamente a um crime em uma publicação no Facebook. Antes da decisão, ela precisaria entrar com uma ação judicial, esperar o trâmite legal e então obter uma ordem de remoção. Agora, com a notificação extrajudicial, a plataforma passa a ter o dever de agir com rapidez — e, se não o fizer, poderá ser responsabilizada pelos danos.
Por outro lado, surgem questionamentos importantes sobre o limite dessa nova responsabilidade. As redes sociais passam agora a assumir o papel de moderadoras mais ativas, o que levanta o risco de exageros. Por receio de penalidades, elas podem adotar posturas mais rígidas e acabar apagando conteúdos legítimos, prejudicando a liberdade de expressão. Um youtuber que produz críticas políticas contundentes, por exemplo, pode ter seu conteúdo excluído preventivamente por plataformas receosas de interpretações equivocadas da nova regra.
É importante destacar que o STF indicou que essa decisão é uma solução temporária até que o Congresso Nacional aprove uma legislação mais robusta. Ou seja, o Judiciário está ocupando um vácuo legislativo, mas fez um apelo para que o Legislativo regulamente o tema de maneira democrática e clara, equilibrando proteção e liberdade de expressão.
Prós e contras
A decisão do STF gerou reações intensas — tanto de apoio quanto de crítica — refletindo o embate entre liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais.
Críticas à decisão
Risco de censura e insegurança jurídica: Empresas como Google e Meta expressaram preocupação com o impacto da decisão sobre a liberdade de expressão e o ambiente de negócios no Brasil. A Meta afirmou que a mudança “traz incertezas jurídicas e terá consequências para a inovação e o desenvolvimento econômico digital”.
Liberdade de expressão ameaçada: Parlamentares e especialistas jurídicos argumentam que permitir a remoção de conteúdos com base apenas em notificações extrajudiciais pode abrir margem para abusos e censura. O deputado Fabio Costa, por exemplo, declarou que “se basta um pedido para tirar algo do ar, não temos mais liberdade na internet”.
Crítica ao protagonismo do STF: Alguns juristas e acadêmicos apontam que o Supremo teria ultrapassado seu papel ao legislar sobre um tema que deveria ser tratado pelo Congresso. A pesquisadora Yasmin Curzi destacou a “inércia legislativa” e alertou para o risco de decisões judiciais substituírem o debate democrático.
Apoios à decisão
Proteção contra crimes digitais: O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, celebrou a decisão como um “marco civilizatório”, destacando que ela alinha o Brasil a democracias que buscam proteger a sociedade contra crimes, fraudes e discursos de ódio no ambiente digital.
Agilidade na remoção de conteúdos nocivos: Defensores da medida argumentam que a responsabilização das plataformas pode acelerar a retirada de conteúdos como pornografia infantil, incitação ao suicídio, racismo e ataques à democracia — temas que exigem resposta rápida para evitar danos irreparáveis.
Maior transparência e controle: A exigência de que as plataformas tenham sede no Brasil e publiquem relatórios de transparência é vista como um avanço na fiscalização e no fortalecimento da soberania digital brasileira.
E você, leitor? Qual a sua opinião?
