A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na manhã desta sexta-feira (30), no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, convocada pelo Poder Executivo. Durante a sessão, os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e outro projeto que altera o Código Tributário do Município.
Remissão de créditos tributários
Aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária n.º 019/2026, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto de lei busca recuperar créditos tributários e regularizar a Dívida Ativa, oferecendo ao contribuinte meios facilitados para pagar seus tributos.
O objetivo é incrementar a arrecadação e direcionar os recursos principalmente para saúde e educação.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram também alterações no Código Tributário do Município de Pindamonhangaba.
Alterações no Código Tributário
Outra propositura aprovada por unanimidade dos presentes foi o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.156, de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pindamonhangaba. Segundo a justificativa, a proposta de alteração do art. 171 amplia a isenção da taxa de serviços urbanos para templos religiosos de qualquer culto, incluindo imóveis alugados, desde que usados exclusivamente para fins religiosos e sem caráter comercial.
Para obter o benefício, é necessário apresentar documentos comprobatórios (estatuto, ata de fundação, contrato de locação e declaração de uso exclusivo) e comunicar ao Poder Público em caso de rescisão contratual, sob pena de assumir débitos e sanções.
O Projeto de Lei Ordinária n.º 018/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Ordinária nº 6.961, de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) e inclui a isenção e remissão da taxa, estava previsto na ordem do dia, mas sua votação foi adiada devido à apresentação de uma emenda.
Cabe reforçar que a Sessão completa pode ser conferida no canal oficial do YouTube da Câmara (https://www.youtube.com/@camarapinda). A comunidade também pode acompanhar os fatos e informações relevantes da Câmara de Pindamonhangaba pelas redes sociais: Instagram (@camaradepinda) e Facebook (facebook.com/camaradepinda).
