A Prefeitura de Pindamonhangaba lança nesta quarta-feira (4) a Lei da Anistia, que garante desconto de 100% nos juros e multas de tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
Além de zerar os juros e multas, pessoas físicas e jurídicas que estão em dívida com o município poderão parcelar os débitos em até 24 vezes, desde que cada parcela não seja inferior à metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), com valor mínimo de R$ 67,78 por parcela.
A lei criada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal visa favorecer os contribuintes, permitindo a regularização da situação com condições especiais. O prazo para adesão vai até o dia 17 de julho, porém quem fizer a solicitação antes já poderá iniciar o pagamento.
Os pedidos podem ser feitos pelo sistema 1Doc (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
A anistia pode ser aplicada tanto no pagamento total quanto parcial das dívidas, permitindo que o contribuinte quite determinados exercícios à vista e parcele outros. Para aderir, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada.
Contribuintes que já possuem acordo de pagamento, como parcelamento em até 60 vezes, mas sem os descontos em juros e multas, também podem solicitar a anistia e cancelar o acordo anterior. Nesse caso, o contribuinte deverá avaliar qual opção é mais adequada, entre a anistia com parcelamento em até 24 vezes ou o parcelamento em até 60 meses sem desconto de juros e multas.
