A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba promoveu na terça-feira, 02 de dezembro, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a 43ª sessão ordinária. Na Ordem do Dia foram pautados 3 Projetos de Lei, 2 Substitutivos e um Projeto de Lei por inclusão regimental para análise e votação.
A maioria dos documentos elencados foi aprovada. Além dos projetos, os parlamentares discutiram, analisaram e aprovaram diversos requerimentos, moções e indicações apresentadas durante a sessão ordinária.
Créditos Adicionais
A Ordem do Dia foi aberta com a análise de projetos que trataram de créditos adicionais para a Prefeitura. Ao todo foram 3 projetos e todos em caráter de urgência.
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 353/2025, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Foi aprovado por unanimidade. Desta forma o Executivo Municipal está autorizado a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.686.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais), para adequação de ações no atual exercício.
Logo em seguida, a aprovação – por 10 votos – foi do Projeto de Lei Ordinária nº 354/2025, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” e permitirá à Prefeitura que abra, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4.320/64, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.776,80 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), referente às adequações necessárias em relação à emenda impositiva individual nº 120.
E, por último, o plenário aprovou – por unanimidade – a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 355/2025, do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.
Atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
O quarto item da pauta foi o Substitutivo nº 45/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 291/2025, do vereador Norberto Moraes, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais especializados e a disponibilização de salas específicas para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos hospitais públicos e privados do Município de Pindamonhangaba”. O projeto recebeu 10 votos favoráveis.
A aprovação determina que “os hospitais públicos, privados e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), localizados em Pindamonhangaba, ficam obrigados a disponibilizar profissionais especializados e capacitados para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo que elas tenham privacidade, que o ambiente seja acolhedor e humanizado e que haja preservação da dignidade e segurança da mulher.”
Na justificativa, o vereador Norberto Moraes observa que o projeto busca corrigir essa lacuna ao determinar que os hospitais públicos e privados de Pindamonhangaba disponibilizem salas específicas de atendimento e contem com profissionais especializados – médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais – devidamente capacitados para atender mulheres em situação de violência doméstica. “Buscamos também ampliar a rede de proteção, garantindo que nenhuma vítima seja desamparada em momento tão delicado, independentemente do local onde buscar socorro”, afirmou.
Vacinação prioritária
Fechando a pauta oficial da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram – por 10 votos – o Substitutivo nº 55/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025, do vereador Professor Felipe Guimarães, que “Institui o Programa de Vacinação Prioritária para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs) no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
O objetivo do projeto aprovado é garantir prioridade no atendimento à imunização nas unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS), de forma adaptada às necessidades específicas desse público.
Entre as diretrizes do Programa de Vacinação Prioritária está a que assegura o atendimento prioritário mediante solicitação do responsável legal ou do próprio beneficiário, quando capaz; permitir a apresentação de laudo médico, carteira oficial de identificação com laudo, ou relatório de profissional da saúde que ateste a condição e a necessidade de vacinação prioritária e oferecer ambiente adequado, com conforto e segurança, minimizando fatores estressores e promovendo condições apropriadas à imunização durante campanhas ou atendimentos regulares.
O autor do projeto, vereador Professor Felipe Guimarães, explica que o projeto visa atender a uma demanda legítima e urgente das famílias e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), promovendo o direito à saúde, à dignidade e à acessibilidade, conforme previsto na Constituição Federal. “A aprovação representa um avanço significativo na promoção dos direitos das pessoas com TEA e PCDs”, frisou.
Tribuna Livre
Novamente nesta sessão ordinária, a Tribuna Livre do Poder Legislativo foi utilizada um munícipe: senhor Estefanio Ferreira Santos. Por 5 minutos, ele ocupou o espaço para falar sobre “ADVP – União, Inclusão e Compromisso com Pindamonhangaba”. O cidadão fez um relato das diretrizes, ações e formas de atuação da entidade reafirmando que “estamos aqui por que acreditamos na parceria entre o poder público e a sociedade civil, uma vez que essa parceira pode dar resultados na vida de quem mais precisa”.
Inclusão
Com as assinaturas regimentais, o Plenário deliberou pela inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 367/2025, do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. O PLO foi aprovado por 10 votos.
Com isso, o Executivo poderá abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos reais), para adequação de ações neste exercício nas áreas do Departamento de Urgência e Emergência e Departamento de Atenção Especial, na Secretaria Municipal de Saúde.
Homenagens
A Câmara de Pindamonhangaba também entregou honrarias na sessão ordinária. A primeira foi a Moção de Congratulações nº 332/2025, do vereador Gilson Nagrin, que foi outorgada ao DJ Célio Lopes pela conquista brilhante do 2º lugar na Batalha de DJs Scratch NAGULHA, realizada no dia 26 de outubro, no Boteco 80, em São José dos Campos.
As outras duas foram de autoria do vereador Carlos Moura – Magrão. A Moção nº 338/2025 foi para a jovem Ana Luiza Teixeira Pinheiro, pela brilhante conquista do título de vice-campeã de Taekwondo na Copa do Brasil – Embaixador da Coreia 2025. E a Moção nº 339/2025 foi concedida ao jovem Maximus Ignacio Diniz, 11 anos, pelo brilhante desempenho na Ginástica Artística como campeão nacional em 2024, no torneio realizado em Palmas/TO, e, em 11 de novembro de 2025, tornou-se bicampeão nacional em João Pessoa/PB.
