O Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba recebeu nesta terça-feira, 09 de dezembro, as discussões, debates e análises dos projetos, requerimentos e moções da Ordem do Dia e do Expediente que constavam na 44ª sessão ordinária. Os Substitutivos e Projeto de Decreto Legislativo elencados foram aprovados. Os Projetos de Lei que foram incluídos também receberam aprovação dos vereadores. Os demais itens como requerimentos, moções e indicações também foram confirmados em votação unânime do plenário.
O Substitutivo nº 50/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 303/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a aceitação de receitas oftalmológicas emitidas por profissionais da rede privada para fins de fornecimento gratuito de óculos às pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Pindamonhangaba”, foi o primeiro item da Ordem do Dia analisado pelos parlamentares. Foi aprovado por unanimidade.
A confirmação de aprovação autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar receitas oftalmológicas emitidas por médicos da rede privada, para fins de fornecimento gratuito de óculos às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, nos termos desta Lei, sendo que a validade da receita deverá ser de, no máximo, seis meses da data de sua emissão contendo o nome completo e CRM do profissional responsável, a data da consulta, a assinatura do médico e os dados completos da prescrição óptica. O autor do projeto enfatiza que o objetivo é corrigir uma limitação que vem prejudicando o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade ao fornecimento gratuito de óculos pelo município.
Na sequência, o plenário deliberou pela aprovação – por 10 votos – do Substitutivo nº 56/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 318/2025, do vereador Professor Felipe Guimarães, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de violência no ambiente escolar, inclusive automutilação e suicídio, no município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”.
A aprovação estabelece – em seu artigo 1º – que os estabelecimentos de ensino público e privado localizados em Pindamonhangaba ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar acerca de ocorrências de violência física, psicológica ou sexual no ambiente escolar envolvendo estudantes; casos identificados ou suspeitos de automutilação, tentativa de suicídio ou suicídio consumado entre os estudantes e a relação de alunos que apresentarem índice de faltas superior a 30% do limite permitido por lei ou regimento escolar, como potencial indicador de risco social ou psicológico. A comunicação ao Conselho Tutelar deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas após o conhecimento do fato. O objetivo é fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência no município ao estabelecer a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar sobre casos de violência, automutilação, tentativa de suicídio e outras situações de risco identificadas no ambiente escolar.
Fechando a pauta oficial da Ordem do Dia, os vereadores aprovararam – por unanimidade – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Concede a Medalha Guardião de Pindamonhangaba”. Nos termos do Decreto Legislativo nº 25/2025, os Policiais Militares 2º Sargento PM Marcos, da 2ª Companhia do 5º BPM/I; Cabo PM Bento, da Equipe de Força Tática do 5º BPM/I; Soldado PM Teixeira, da 4ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Ambiental de Taubaté serão agraciados com a honraria pela pronta e exemplar atuação no salvamento de uma criança de apenas 1 ano e 6 meses, que se encontrava em parada respiratória por afogamento devido a secreções, na cidade de Pindamonhangaba, na noite do dia 27 de outubro de 2025.
O Plenário da Câmara decidiu incluir 3 Projetos de Lei para votação na Ordem do Dia. Inicialmente, o PLO n.º 380/2025, que “Dispõe sobre a ampliação de vagas do emprego Oficial de Administração no quadro da Prefeitura de Pindamonhangaba”, foi apreciado e aprovado por 8 votos a 2. As vagas para o citado emprego serão providas por concurso num total de 10.
Logo em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n.º 381/2025, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2026, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio e dá outras providências”. A concessão da subvenção social será formalizada através de termo apropriado, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, com destinação exclusiva e específica ao custeio da Organização da Sociedade Civil subvencionada, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
A terceira e última inclusão foi o PLO n.º 382/2025, do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2026, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio e dá outras providências”. A concessão da subvenção social e auxílio de que trata esta Lei será formalizada através de termo apropriado, conforme previsto na Legislação Federal, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Durante a plenária, a Câmara de Pindamonhangaba, por meio do Decreto Legislativo nº 26/2025, de 12 de novembro de 2025, de autoria do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola, concedeu a Comenda “Emílio Ribas” ao médico, escritor e historiador, Dr. José Lélis Nogueira, em reconhecimento à sua dedicada atuação na medicina, educação, preservação histórica e cultura do município.
A Câmara de Pindamonhangaba também outorgou ao jornalista Luis Claudio Carvalho Antunes o título de ‘Cidadão Pindamonhangabense’. A honraria foi concedida por meio do Decreto Legislativo n.º 22/2025, de 24 de setembro de 2025, cuja autoria é do vereador Rogério Ramos. Luis Claudio Carvalho Antunes foi agraciado com o título pelos relevantes serviços prestados ao município de Pindamonhangaba.
Na sessão, diversas moções de congratulações foram entregues pelos vereadores. O vereador Professor Everton concedeu a honraria às seguintes pessoas: ginastas Alice Lopes Oliveira, Ana Laura Domingos Barbosa da Silva, Ana Beatriz Fernandes Rosa, Heloisa Carvalho Ferreira, Nathany Notario Morais e Técnica Bruna Rocha da Conceição. Também receberam a moção as ginastas Giulia Monti Bonucci Penafiel, Melissa Miyuki Rodrigues Takeda, Maria Luiza Vasques Alves e a técnica Simone Cristina Barboza Ferreira Rosa.
Por sua vez, o vereador Professor Felipe Guimarães entregou a Moção de Congratulações nº 329/2025 à atleta Emanuella Cabral Cardoso, pelos excelentes resultados alcançados ao longo do ano de 2025.
O vereador Carlos Moura – Magrão concedeu Moções de Congratulações aos seguintes atletas: Paulo Rogério Souza de Jesus, pela brilhante participação e conquistas alcançadas no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu onde sagrou-se Campeão Mundial de Jiu-Jitsu – categoria Master 5, faixa azul, peso pesado, além de conquistar o título de Vice-Campeão Mundial de Jiu-Jitsu – faixa azul absoluto; Luciana Siqueira Paulo, pela destacada participação na Ultramaratona dos Anjos, no estado de Minas Gerais, conquistando o 3º lugar geral da prova; Bruna Alves Toledo, pelo brilhante desempenho e pela conquista do título de campeã na prova dos 15K, durante a Venus Women’s Half Marathon; Giseli Dias dos Santos, pela conquista do 3º lugar no Circuito Oscar Fila, realizado em São José dos Campos; Carla Evelin de Oliveira Santos, pela brilhante conquista no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, sagrando-se campeã mundial em sua categoria, conquistando o título de bicampeã mundial no peso e alcançando ainda o 2º lugar no absoluto e Isabella Alves Romeiro, pela conquista do 3º lugar na competição da prova de 3 Tambores durante o Taubaté Expo Rodeio.
