A Prefeitura de Pindamonhangaba prorrogou a Lei da Anistia, que concede remissão de juros e multas para débitos de tributos municipais como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. Com isso, os contribuintes poderão obter descontos que variam de 60% a 100% nas dívidas ativas, sejam elas inscritas ou em cobrança amigável, ajuizadas ou não.
O projeto, de autoria do prefeito Ricardo Piorino, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 5 de agosto e transformado na Lei nº 6.982, que entrou em vigor a partir de 7 de agosto, com publicação no Diário Oficial do Município.
Conforme a legislação, os pagamentos à vista garantem 100% de desconto em multas e juros. Já os parcelamentos preveem os seguintes percentuais:
2 parcelas: 90% de desconto;
3 parcelas: 80%;
4 parcelas: 70%;
5 parcelas: 60%.
O benefício poderá ser solicitado até 15 de dezembro de 2025. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 65,27, correspondente a meia UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba). A remissão poderá ser concedida para pagamento total ou parcial, permitindo que o contribuinte escolha quitar determinados exercícios à vista e outros parcelados.
A solicitação pode ser feita pela plataforma 1Doc (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura e Subprefeituras de Moreira César e Araretama. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (12) 3644-5660 ou 3644-5655.
Quem não desejar utilizar o benefício da remissão ainda poderá parcelar os débitos em até 60 vezes, mas sem os descontos.
