A Prefeitura de Pindamonhangaba está oferecendo a remissão de 100% em multas e juros para débitos tributários no município, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás, por meio da chamada Lei de Anistia. A medida beneficiará aproximadamente 32 mil contribuintes.
Nos últimos dias, a Prefeitura enviou mensagens eletrônicas para pessoas inscritas na dívida ativa. No entanto, a remissão é válida para todos que tiverem dívidas em aberto com o município, independentemente de terem recebido a notificação, já que nem todos os cadastros estão atualizados. Para obter o benefício, os contribuintes inscritos na dívida ativa devem solicitar a anistia até 20 de dezembro de 2024 e efetuar o pagamento até o final do ano.
A remissão de 100% em multas e juros vale para débitos inscritos em dívida ativa, em cobrança amigável, ou ajuizados, tanto totais quanto parciais. Quem tem dívidas de mais de um exercício poderá pagar alguns débitos à vista e parcelar o restante. O benefício também está disponível para quem quiser parcelar a dívida integralmente, mas sempre com a opção de isenção de juros e multas.
Para solicitar a remissão, o contribuinte precisa ter o cadastro imobiliário atualizado. As solicitações podem ser feitas via 1Doc pela internet (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César.
Quem não desejar aderir ao benefício da remissão poderá parcelar os débitos normalmente, em até 60 parcelas, mas sem os descontos de multas e juros. Vale destacar que a Lei de Anistia não abrange multas de auto de infração ou penalidades por infrações à legislação municipal.
