Mais uma vez, me deparo com a notícia da Prefeitura de Porto Velho utilizando o trabalho voluntário de forma equivocada e trazendo a possibilidade de um grande prejuízo ao erário em disputas trabalhistas em um futuro breve.
A notícia: A Prefeitura de Porto Velho divulgou, na quarta-feira (26), a homologação do resultado preliminar das inscrições referente ao processo seletivo para contratação de serviços voluntários, com o objetivo de atender ao programa Unidos pela Educação Inclusiva, conforme o Edital Nº 01/2025/Semed.
Fui ler o edital e, logo em um item, já se descaracteriza o trabalho voluntário, de acordo com a Lei 9.608/98 (Lei do Voluntariado). O trabalho voluntário não pode receber ajuda de custo ou indenização de qualquer natureza, podendo apenas reembolsar gastos com transporte e/ou alimentação quando necessários em função da atividade desenvolvida.
No Item 9.1 do edital, há mais uma irregularidade em total contrariedade à Lei do Voluntariado:
“… prestarão serviço diário, que terá duração de 04 (quatro) horas/dia, de segunda-feira a sexta-feira, a ser exercida no período das 07:30 horas às 11h30min ou das 13h30min às 17h30min.”
No Item 9.2, o edital traz o seguinte texto:
“O Voluntário fará jus a uma ajuda de custo diária de R$ 80,00 (oitenta reais), para cobrir as despesas com alimentação e transporte.”
Fazendo uma conta rápida: R$ 80,00 x 20 dias = R$ 1.600,00, que serão pagos mensalmente através de depósito bancário em conta específica no Banco do Brasil, conforme o artigo 9.4 do mesmo edital.
Cabe ainda algumas observações: serão mais de 1.500 vagas, haverá um processo seletivo e será exigida formação específica para funções que terão subordinação direta. Ou seja, um péssimo exemplo dado por quem deveria zelar pelo cumprimento da lei.
No ano passado, já havia escrito uma matéria sobre editais semelhantes neste mesmo estado. Pelo que parece, os governantes têm se utilizado de forma inadequada do trabalho voluntário de maneira corriqueira.
Se há tanto dinheiro disponível, por que não contratam profissionais?
Por que não contratam uma assessoria técnica para estruturar o trabalho voluntário de forma correta e evitar um passivo trabalhista?
Muitas perguntas que ficarão sem respostas, pois continuarão a fazer errado, já que não há lei que os parem. Triste ver o desserviço prestado por este governo.
