A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Pindamonhangaba informa aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desenquadrados que eles possuem uma nova oportunidade para regularização de débitos, podendo voltar ao regime do SIMEI até 31 de janeiro de 2025.
Para isso, os Microempreendedores Individuais que foram excluídos do Simples Nacional e do SIMEI em 31 de dezembro de 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar sua situação. A regularização dos débitos é essencial para que possam solicitar o reenquadramento até o dia 31 de janeiro de 2025 e, assim, voltar a contar com os benefícios do regime tributário simplificado.
Aqueles que foram notificados pela Receita Federal e excluídos do Simples Nacional devem ficar atentos. O MEI que deseja retornar ao regime simplificado de tributação precisa quitar suas pendências financeiras e cadastrais, seja por meio de pagamento total ou parcelamento das dívidas. Vale lembrar que o pagamento da primeira parcela é necessário para validar o parcelamento e o pagamento das parcelas em dia para manter a situação regular.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Pindamonhangaba, José Antônio Ferreira Filho ‘Ju’, explicou que “de acordo com a Legislação Federal, a regularização é fundamental para que os microempreendedores continuem no regime que oferece vantagens, como o imposto unificado e a redução da carga tributária. O Microempreendedor Individual desenquadrado do Simples Nacional por pendência deve priorizar sua regularização, garantindo o acesso a um regime que simplifica a tributação e traz benefícios importantes”, destacou.
Outro ponto importante a ser observado pelos MEIs é o faturamento. Aqueles que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil em 2024 precisam atualizar seu cadastro e realizar o desenquadramento como MEI, a fim de evitar a perda dos benefícios do Simples Nacional. O prazo para essa atualização também vai até o dia 31 de janeiro.
“Quem excedeu o limite de faturamento deve começar o ano no regime tributário correto, garantindo o pagamento dos impostos em dia e facilitando o planejamento de preços, custos e tributações para o seu negócio”, orienta o secretário. Para esses casos, é recomendada a orientação de um contador.
Para obter mais orientações, a Prefeitura de Pindamonhangaba oferece atendimento no SEBRAE AQUI, localizado na Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura, na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, 1.400. O atendimento também está disponível pelo telefone (12) 3642-9744, ou pelos e-mails josianedaq@sebraeaqui.com.br e giovanaog@sebraeaqui.com.br.
