Em importante decisão proferida no último dia 8 de julho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reformou integralmente a sentença de primeiro grau e julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Pindamonhangaba. A decisão representa uma expressiva vitória jurídica da Procuradoria Municipal, que atuou de forma técnica e firme na defesa do interesse público e da legalidade dos atos administrativos.
A ação, que alegava supostos abusos cometidos por agentes da Guarda Civil Municipal contra pessoas em situação de rua, proibia a remoção forçada e condenava o município ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, além de impor outras séries de obrigações.
Após cuidadosa análise dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado entendeu que não houve demonstração de política institucional que violasse direitos. Segundo o voto do relator, Desembargador Oscild de Lima Júnior, as alegações do Ministério Público referem-se a fatos isolados, sem provas contundentes e sem o devido contraditório aos servidores citados. O colegiado também afastou a condenação por danos morais e reconheceu que a via da ação coletiva não era a mais adequada para o caso, uma vez que seria necessário identificar as vítimas para eventual responsabilização individual.
O Tribunal reforçou, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na condução de atos administrativos, como o afastamento e exoneração de servidores, que são de competência exclusiva do Executivo Municipal.
“A Procuradoria do Município atuou com rigor técnico e profundo compromisso com a justiça, demonstrando que não havia ilegalidade ou política pública abusiva por parte da Guarda Municipal. Ao final, a verdade prevaleceu”, destacou o Procurador-Geral do Município, Carlos Daniel Zenha de Toledo.
A Prefeitura de Pindamonhangaba reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a legalidade na atuação das forças de segurança municipal e o respeito às instituições. A decisão do TJSP reforça a confiança nas políticas públicas conduzidas pela gestão municipal e no trabalho responsável da Guarda Civil.
Neste ano de 2025, a Secretaria de Assistência Social do município implantou o programa Novo Rumo que vem obtendo êxito na oferta de políticas públicas para as pessoas em situação de rua, resgatando a dignidade deles que acabam deixando as praças e espaços públicos.
