A Prefeitura de Pindamonhangaba, através da Secretaria de Obras e Planejamento (SMOP), prossegue com suas ações de modernização na legislação de Planejamento e convida a população e público interessado para a Audiência Pública que irá apresentar o projeto da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que acontecerá nesta quinta-feira (23), às 17h, na Câmara de Vereadores.
A legislação objetiva disciplinar as regras para o parcelamento do solo no espaço urbano do município através de loteamento (residencial, comercial, misto, empresarial, de interesse social, e acesso controlado ou inteligente) e de condomínio (edifício, de lotes ou turístico). “A aprovação dos loteamentos e condomínios é realizada conforme lei federal e com a proposta de uma legislação municipal, Pindamonhangaba vislumbra uma oportunidade e inovação para atrair novos investimentos, de acordo com sua vocação”, afirmou a secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco.
Para elaboração da nova legislação, a Prefeitura investiu no ano passado R$ 228 mil para a contratação da empresa Geobrasilis Consultoria, vencedora do processo licitatório, que vem prestando todo suporte para os técnicos do Departamento de Planejamento. “Nossos arquitetos e urbanistas vêm discutindo há algum tempo essa temática, contando também com a participação de uma Comissão de Acompanhamento formada por membros da sociedade civil e por um Núcleo Gestor formado por técnicos de diversas secretarias”, afirmou Marcela.
Na proposta da nova lei serão discutidos temas como regras para desmembramentos, regras para condomínio de lotes, recebimento de área institucional, oficialização de loteamentos com acesso restrito com regras e exigências, permuta de área institucional para novos loteamentos e diferença de porcentagem para área institucional equipada.
Modernização
As ações de modernização da legislação de planejamento vêm sendo prioridades nos trabalhos da SMOP. Com a vigência do novo Plano Diretor em 20 de abril de 2022, outras atualizações de legislação se fazem necessárias. Além do novo marco em discussão para atualização do parcelamento de uso de solo, a Prefeitura também já aprovou a nova legislação de uso de solo, atualizando a Lei Complementar nº 07 de 2008, com o objetivo de tornar o município mais flexível, e organizado, priorizando ações atreladas à lei de liberdade econômica, bem como respeito ao meio ambiente.
A terceira legislação que também está na pauta de discussão é a revisão do Código de Edificações, que irá abordar uma atualização da ocupação do solo e a forma que deve ser organizado o crescimento das construções, como por exemplo a aprovação e habite-se automático.
Para a secretária Marcela Franco, o município está aberto às contribuições de todos os setores que possam trazer melhorias na legislação urbanística. “A atual gestão trabalha com modernização em todos os seus aspectos e atualizar leis e códigos do planejamento urbano é uma grande prioridade, pois a partir dessa ação temos condições de atrair novos empreendimentos imobiliários e investimentos comerciais, além de organizar nossa cidade de forma ordenada para um crescimento sustentável”, ressaltou Marcela.
Para acessar a minuta da proposta de projeto de lei, os interessados podem acessar o link: https://pindamonhangaba.sp.gov.br/secretarias/obras-e-planejamento
