anterior ao do lançamento
Os contribuintes de Pindamonhangaba interessados em obter isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano de 2025 devem protocolar o pedido na Prefeitura até o dia 31 de outubro, pela plataforma digital 1Doc ou presencialmente.
Pelo 1Doc, o atendimento eletrônico pode ser acessado no endereço https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento. Quem optar por fazer a solicitação pessoalmente deve agendar atendimento eletrônico pelo site da Prefeitura ou pelos telefones 3644-5660 ou 3644-5655. No agendamento eletrônico, é possível escolher entre ser atendido na Prefeitura ou na Subprefeitura de Moreira César.
A solicitação de isenção deve ser requerida sempre no ano anterior ao do lançamento. Este benefício é previsto pela Lei nº 4.372, de 2005, e é destinado àqueles que possuem apenas um único imóvel e nele residem, atendendo às seguintes condições: aposentados e pensionistas com renda não superior a R$ 1.620,32 (equivalente a 13 UFMPs – Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba), ex-combatentes, pessoas com deficiência física ou mental, ou que morem com crianças legalmente adotadas ou tuteladas menores de 18 anos.
Também ficam isentos do IPTU os imóveis residenciais de padrão econômico, com área construída de até 70m², e aqueles cujo valor venal não ultrapasse R$ 40.134,08 (equivalente a 322 UFMPs), desde que o proprietário resida no imóvel, não possua outro imóvel e tenha renda mensal não superior a 13 UFMPs. A isenção depende de declaração do proprietário, sujeita a comprovação através de avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria de Assistência Social.
Para requerer a isenção, são necessárias as cópias dos seguintes documentos: espelho do carnê do IPTU de 2024 (Sigla do Imóvel) ou certidão de isenção do ano citado; RG e CPF ou certidão de nascimento de todos os moradores da residência; comprovante de residência atualizado; certidão de casamento ou óbito (se for o caso); cópia do comprovante de renda (INSS) atualizado do requerente (extrato bancário não será aceito); comprovante de renda dos demais moradores; documento do imóvel em nome do requerente e declaração de responsabilidade do proprietário, escrita de próprio punho.
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados pela plataforma digital 1Doc.
