Aprovação de 3 Projetos de Lei e de um Substitutivo. Esse foi o resultado final da 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. O evento público foi promovido no dia 17 de março, terça-feira e reuniu todos os parlamentares da cidade. O plenário também avaliou e aprovou – por unanimidade – inúmeros requerimentos, indicações e moções, que foram discutidas durante o expediente da sessão.
Utilidade Pública
As atividades legislativas foram iniciadas com o debate sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 313/2025, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Declara de Utilidade Pública o Centro Espirita Lar Assistencial Mãe da Cura”. Por unanimidade, o projeto foi confirmado pelo plenário.
Na justificativa, o autor manifesta apoio ao Centro Espírita Lar Assistencial Mãe da Cura, Símbolo Internacional de Acessibilidade no município de Pindamonhangaba e dá outras providências”. Também foi aprovado que tem desempenhado um papel relevante junto à comunidade, prestando serviços de cunho assistencial, social e espiritual à população, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade. “Suas atividades incluem a doação de alimentos, apoio a famílias carentes, realização de palestras educativas, além do acolhimento espiritual e moral,promovendo a cidadania e o bem-estar social”, explica o parlamentar. O reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá ao Centro Espírita ampliar parcerias, obter benefícios legais e firmar convênios com o poder público e outras instituições, fortalecendo ainda mais sua atuação junto à sociedade pindamonhangabense.
Acessibilidade
Os trabalhos prosseguiram com a avaliação do Projeto de Lei Ordinária nº 333/2025, de autoria da vereadora Ana Paula Goffi, que tratou da “comunicação visual para inclusão do novo por 10 votos.
A aprovação permitirá a utilização do novo símbolo em todos os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como nos estabelecimentos comerciais de uso coletivo no âmbito de Pindamonhangaba. O símbolo de acessibilidade deverá ser atualizado para o novo modelo em todas as sinalizações, materiais informativos e canais de comunicação que tratem de temas relacionados à acessibilidade, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Símbolo Internacional de Acessibilidade, a ser adotado conforme o disposto nesta Lei, caracteriza-se graficamente como uma figura humana estilizada em movimento, com braços e pernas estendidos, representada por traços pretos e círculos azuis, com o corpo centralizado dentro de um círculo, simbolizando inclusão e mobilidade. Segundo a autora do projeto, o novo símbolo representa uma mudança significativa em relação ao tradicional ícone da cadeira de rodas. “Trata-se de uma representação moderna, mais inclusiva e condizente com os princípios atuais dos direitos humanos e da cidadania”, afirma a vereadora.
Denominação de praça
Finalizando a Ordem do Dia, os parlamentares apreciaram – e aprovaram por unanimidade – o Substitutivo nº 09/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 263/2025, do vereador Norberto Moraes, que “Denomina de ‘Carlos Eduardo Pestana César’, a praça localizada entre as Rua Marco Polo, Avenida das Orquídeas e Alameda das Grevíleas, entre o Loteamento Terra dos Ipês e o Loteamento de Interesse Social Liberdade, no Distrito de Moreira Cesar”.
Biografia
Carlos Eduardo Pestana César nasceu em 26 de agosto de 1979, em Pindamonhangaba e era filho de Antônio César e de Regina Célia Pestana César, tendo residido no Parque São Domingos – Pindamonhangaba.
Iniciou seus estudos na Escola Externato São José. Ao longo de sua vida profissional, atuou no IBGE e, posteriormente, na Prefeitura de Pindamonhangaba, onde exerceu o cargo de agente de trânsito, sendo posteriormente transferido para o setor administrativo da Subprefeitura de Moreira César. Faleceu na Santa Casa de Pindamonhangaba, no dia 22 de dezembro de 2016, deixando um legado de exemplo e dignidade.
Tribuna Livre
“A importância do Conselho Municipal de Saúde”. Esse foi o assunto que a senhora Milena de Almeida Bittencourt Fondello abordou no espaço “Tribuna Livre” da Câmara de Vereadores. Ela discorreu sobre as atividades do Conselho e relatou os problemas enfrentados pelos conselheiros para desempenhar as funções junto ao órgão.
Inclusão
Após adiamento e feito por inclusão na pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026, do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.198, de 19 de maio de 2011, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais do 5° BPMI que exerçam atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Pindamonhangaba e dá outras providências” foi analisado e, após intensos debates, foi aprovado por 8 votos a 2.
O citado Projeto de Lei, se sancionado pelo Executivo, passa a vigorar com as alterações:
“Art. 2º . . .
§1º . . .
I – 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II – 135% (cento e trinta e cinco por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente e Sargento;
III – 120% (cento e vinte por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
. . .”
Na justificativa endereçada à Câmara, o Prefeito observa que o Projeto de Lei visa à adequação dos valores repassados, cujo objetivo é atualizar os valores da gratificação, substituindo a Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), prevista na lei municipal, pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) como indexador e elevar os percentuais pagos por hora trabalhada. “A alteração proposta enfatiza a correção de defasagens nos valores, o alinhamento com padrões estaduais, a valorização dos profissionais e o fortalecimento da segurança pública, sem impacto orçamentário adicional”, afirma o Prefeito.
Moção
A Câmara de Pindamonhangaba, por iniciativa do vereador Carlos Moura – Magrão concedeu a Moção de Congratulações nº 36/2026 ao Cabo PM Arneiro com os votos de congratulações e reconhecimento pelo valoroso serviço e excepcional desempenho no atendimento a ocorrência policial registrada em 17 de janeiro de 2026. A atuação do Cabo PM Arneiro refletem o compromisso, a ética e o profissionalismo, dignificando a Polícia Militar e contribuindo para a segurança de nossa comunidade.
