A Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta terça-feira, dia 26 de março, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 9ª sessão ordinária de 2024.
Na plenária, os vereadores apreciaram 3 Projetos de Lei e 2 Vetos do Executivo na Ordem do Dia. Os edis apreciaram e votaram também os requerimentos, moções e indicações elencados no expediente. Durante a sessão, houve a participação popular na Tribuna Livre.
Revogação de área
A pauta de votação e dos trabalhos legislativos foi aberta com a apreciação, em regime de urgência, de 2 Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo.
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 52/2024, que “Revoga a doação de área para a ETR OLEOS S/A, e dá outras providências”. O projeto recebeu votação unânime por sua aprovação.
Pelo artigo 1°, o Executivo foi autorizado a revogar a doação de área à sociedade empresarial ETR OLEOS S/A, prevista na Lei n° 4.421, de 18 de maio de 2006. A revogação foi feita por consenso entre o Município e a ETR OLEOS S/A, revertendo o imóvel ao Município.
Alteração de Lei Ordinária
E o segundo projeto em regime de urgência foi o PLO nº 53/2024, que “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 6.726, de 10 de outubro de 2023”.
A aprovação – por 10 votos favoráveis – permitirá que a ementa da Lei Ordinária nº 6.726, de 10 de outubro de 2023, passe a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia da União, e dá outras providências.”
O projeto altera também os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.726/2023, de 10 de outubro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Segundo o Executivo, a alteração proposta visa adequar a Lei à orientação da Caixa Econômica Federal, quanto à modalidade de garantia, para prever a contratação de operação de crédito, com garantia da União.
Projeto adiado
Em seguida, o plenário analisou e aprovou, por 9 votos a 1, o adiamento por 30 dias do Projeto de Lei nº 37/2024, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Dispõe sobre a disponibilização de repelentes nas escolas municipais de Pindamonhangaba”. O pedido foi feito pelo Presidente da Câmara, vereador Norberto Moraes.
Vetos do Executivo são acatados
Os vereadores também discutiram 2 Vetos propostos pelo Poder Executivo. O primeiro foi o Veto nº 02/2024 ao PLO nº 242/2023, que “Comunica VETO TOTAL ao AUTÓGRAFO Nº 004/2024 que institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Município de Pindamonhangaba”. O Veto foi acatado pelo plenário por unanimidade.
O segundo foi o Veto nº 03/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 257/2023, que “Comunica VETO PARCIAL ao AUTÓGRAFO Nº 011/2024 que cria o Programa Banco de Ração”. Também por 10 votos favoráveis, o Veto foi acolhido.
Inclusão
Durante a sessão, os vereadores decidiram incluir o pedido de inclusão nº 04/2024 para analisar e votar o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2024, do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial”. O documento recebeu aprovação por 10 votos favoráveis. Com a aprovação, o Executivo Municipal foi autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei 4320/64, um crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
1.234.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), com as adequações necessárias, referente às emendas impositivas.
Tribuna Livre
A sessão ordinária contou com a participação popular da senhora Daniele Toledo, que usou o espaço democrático da “Tribuna Livre”. Ela abordou o tema “Tratamento das crianças DM1 do município e posicionamento sobre a verba concedida através da Emenda 529 aprovada na Câmara de Vereadores para aquisição dos sensores de monitoramento de glicose para crianças DM1 no último dia 12/12/2023”. Ela relatou as dificuldades dos pacientes com Diabetes Mellitus 1 e voltou a cobrar da Secretaria Municipal de Saúde que atenda as necessidades desses pacientes, em especial, dos sensores do processo de monitoramento de glicose no sangue desses pacientes. Segundo Daniele, o sensor foi desenvolvido para facilitar e simplificar esse processo, com uma tecnologia menos invasiva e mais confortável do que as rotineiras picadas de ponta de dedo. As leituras da glicose são obtidas de forma simples e rápida. “Faltam psicólogos, dentistas, oftalmologistas, entre outros profissionais para essas 60 crianças com DM1 e que estão cadastradas em Pindamonhangaba”, afirmou a munícipe. Ela solicitou o apoio de todos os vereadores para que essa questão seja resolvida o mais rápido possível.
