A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba promoveu na tarde do dia 10 de março, terça-feira, a 7ª sessão ordinária. O evento oficial foi realizado no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e reuniu todos os parlamentares da cidade.
A Ordem do Dia teve uma pauta com 3 projetos: um Projeto de Lei e dois Substitutivos. Um Projeto de Lei Ordinária também foi incluído para análise dos vereadores, mas o plenário optou por adiar a votação por 6 votos a 4.
O pleno da Casa avaliou e aprovou, ainda, diversos requerimentos, indicações e moções, que foram lidas e discutidas durante o expediente.
CMEI do Jardim Regina
Em regime de urgência, o plenário da Câmara abriu os trabalhos com a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, da Prefeitura, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a conversão das áreas institucionais 1 e 2, conforme projeto urbanístico integrante da Portaria Geral no 6.030, de 28 de junho de 2023, que aprovou a área institucional do Loteamento Residencial e Comercial ‘Sol Nascente’ em obras para a construção de uma unidade de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Jardim Regina, e dá outras providências”.
O documento recebeu 10 votos favoráveis.
Com a aprovação, o Poder Executivo Municipal está autorizado realizar a conversão das áreas citadas com extensão de 4.244,62 m² no Loteamento Residencial e Comercial “Sol Nascente”, em obras ou reformas de equipamentos comunitários, especificamente para a construção de uma unidade de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Bairro Jardim Regina.
O novo equipamento está localizado na Rua Geraldo Teixeira de Souza, esquina com a Rua Professor Vicente de Paula Salgado. A construção do CMEI será executada pela empresa Sol Nascente Empreendimentos SPE.
De acordo com o artigo 4º, após a conclusão da obra e sua regular aprovação pelos órgãos competentes, a Unidade de Creche (CMEI) será incorporada ao patrimônio público municipal, passando a integrar a rede municipal de ensino.
Em justificativa ao Poder Legislativo, o Prefeito enfatizou que “a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a expansão da rede municipal de educação infantil, reduzindo filas de espera e promovendo o desenvolvimento social da comunidade do Bairro Jardim Regina e entorno”.
Programa Remédio em Casa
A seguir houve a avaliação do Substitutivo nº 04/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Institui no âmbito do município de Pindamonhangaba o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar de medicamentos à população com dificuldades de locomoção ou em situação de vulnerabilidade social”.
Após a discussão, o plenário aprovou por unanimidade.
O objetivo do programa é oferecer a entrega domiciliar de medicamentos a pessoas com dificuldades de locomoção, idosos, pessoas com deficiência ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, residentes em Pindamonhangaba.
O autor do projeto disse que “a implementação do programa representa um avanço significativo na garantia do direito fundamental à saúde, conforme a Constituição Federal”.
“A entrega domiciliar de medicamentos contribui para maior adesão ao tratamento, redução de filas e aglomerações nas unidades de saúde, além de promover maior conforto e dignidade ao usuário do sistema público de saúde”, concluiu o vereador.
Maio Laranja
E no fechamento da pauta, os parlamentares avaliaram o Substitutivo nº 08/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 239/2025, da vereadora Ana Paula Goffi, que “Institui o mês de maio como sendo o ‘MAIO LARANJA’, mês de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
O documento foi aprovado por 10 votos.
O “Maio Laranja” visa mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindamonhangaba.
Serão promovidas atividades como a iluminação de prédios públicos e particulares com luzes de cor laranja; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
Também serão desenvolvidas ações preventivas, educativas e de valorização da vida dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade, além de despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento.
A autora, vereadora Ana Paula Goffi, ressalta que “o Maio Laranja representa um compromisso do município com a proteção da infância e da adolescência, assegurando que o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes seja tratado como prioridade”.
Moções de Congratulação
Duas Moções de Congratulação aprovadas pela Câmara foram entregues nesta sessão ordinária.
Inicialmente, a Moção nº 355/2025, do vereador Professor Everton, foi concedida à Associação de Motociclistas Insanos Moto Clube – Divisão Pindamonhangaba, pelos relevantes serviços sociais prestados em nosso município.
Logo em seguida, a Câmara outorgou a Moção nº 25/2026, de autoria dos membros da Comissão de Educação da Casa, composta pelos vereadores Carlos Moura – Magrão, Professor Felipe Guimarães e Professor Everton Chinaqui, com os sinceros cumprimentos à Secretária Municipal de Educação, Luciana de Oliveira Ferreira e a toda equipe da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores e profissionais da rede municipal de ensino, pela expressiva conquista do município ao alcançar o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Categoria Ouro, concedido pelo Ministério da Educação (MEC).
