Visando as adequações necessárias recomendadas pelo Ministério Público Eleitoral, previstas na RECOMENDAÇÃO N. 01/2024, em atendimento à Lei n.º 9.504/1997 e assegurada a manutenção das informações necessárias para estrito cumprimento, pelo órgão legislativo, do previsto no art. 48-A da Lei Complementar n.º 101/2000, nos arts. 8.º e 10 da Lei n.º 12.527/2011 e no §2.º do art. 29 da Lei n.º 14.129/2021, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba toma as seguintes medidas:
As redes sociais (Facebook e Instagram) deste órgão legislativo ficarão fora do ar do dia 6 de julho a 6 de outubro de 2024.
O YouTube continuará no ar com a finalidade única e exclusiva de tornar públicas as sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, por meio da transmissão ao vivo das mesmas. Para evitar beneficiar possíveis candidatos em disputa, as transmissões da TV Câmara serão feitas em plano geral, sem dar destaques ou privilegiar qualquer vereador presente na sessão. Os créditos na tela (GCs) trarão nomes dos vereadores e dos partidos políticos, mas se limitarão a informar, por alguns segundos, quem está fazendo uso da palavra no momento da transmissão.
O site da instituição (https://www.pindamonhangaba.sp.leg.br/) também continuará no ar com a finalidade de dar publicidade às matérias, que deverão trazer exclusivamente os resultados e balanços das sessões. Deverá ser tomado cuidado para não divulgar nomes e partidos políticos, se limitando a citar os atos aprovados nas reuniões.
Os registros fotográficos também deverão ser feitos em plano aberto, mostrando sempre que possível todos os presentes, sem identificar ou beneficiar a imagem de qualquer vereador ou visitante pré-candidato. Essas mesmas regras valem para as matérias divulgadas no espaço destinado ao poder legislativo no jornal Tribuna do Norte.
Com essas ações, a Câmara de Pindamonhangaba procura assegurar a equidade entre os candidatos e a integridade das eleições, enquanto cumpre seu dever institucional de prestar contas e garantir transparência em suas atividades para a sociedade.
