Residencial Eduardo Lourenço, bairro Mandu e outros dois eram de créditos adicionais;
Munícipe usou a Tribuna Livre para abordar o assunto ‘barulho excessivo emitido por veículos automotores’
A Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta quinta-feira, dia 11 de julho, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 24ª sessão ordinária, considerada a última do primeiro semestre de 2024. A reunião contou com a presença e participação de todos os vereadores e da vereadora. A Ordem do Dia determinada pela Mesa Diretora listou 4 projetos na pauta de votação e mais duas inclusões. A plenária também teve a participação de uma munícipe que utilizou a ‘Tribuna Livre’. Os vereadores aprovaram, ainda, por votação unânime, inúmeras moções, indicações e requerimentos que foram lidos e apresentados durante o expediente.
Alteração de Lei: A votação dos projetos da Ordem do Dia foi iniciada com a análise do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2024 (em regime de urgência), do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.714, de 14 de setembro de 2023, que concede subvenção econômica nos termos que especifica, altera a lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências”. Por 8 votos a 2, o documento foi aprovado em plenário. Assim, a referida Lei nº 6.714 passará a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° (…) §1º (…) I- valor de subsídio tarifário de R$ 3,23 (três reais e vinte três centavos) por passageiro pagante em Bilhete Eletrônico; e II- valor de R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos) por passageiro pagante em dinheiro, assim considerado o déficit entre o valor da tarifa de remuneração e a tarifa pública. (…)” “Art. 2° A subvenção econômica a ser transferida à empresa concessionária, relativo à parte variável custeada terá como base o quantitativo de passageiros transportados e será concedido até o limite de R$ 722.857,62 (setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) mensais.” O Executivo esclareceu que “o projeto proposto visa alterar o valor subvencionado ao serviço de transporte público municipal, em decorrência do reequilíbrio financeiro do Contrato de Concessão nº 289/2022 e consequente reajuste da tarifa pública”.
Denominações de vias públicas no Mandu: Os dois Projetos de Lei analisados na sequência trataram do mesmo assunto: denominações de vias públicas do município. Ambos foram aprovados por 10 votos favoráveis. O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2024, que “Denomina a Rua Projetada 2 de Nair Lourenço, no residencial Eduardo Lourenço, bairro Mandu.”
Biografia: Nair Lourenço nasceu em 10 de julho de 1925 em Pindamonhangaba. Viveu na Zona Rural, no Cruz Pequena, com seus pais adotivos. Casou-se em 06 de dezembro de 1944 com Eduardo Lourenço e vieram morar no Bairro do Mandu, na Fazenda Santo Antônio. Juntos tiveram 10 filhos que foram criados na Fazenda Santo Antônio até 1964. Como esposa, Nair Lourenço sempre ao lado de seu marido ajudou na fazenda nos plantios e criações de animais. A partir de 1964, foi morar na cidade, onde criou com dedicação seus 10 filhos e cuidou de sua casa e de seu marido. Viveu 95 anos, sempre trabalhando e realizando o bem a quem fosse necessário. Nair Lourenço faleceu em 21 de novembro de 2020.
O segundo projeto foi o PLO nº 66/2024, que “Denomina a Rua Projetada 3 de Recemvindo Gontijo Filho, no residencial Eduardo Lourenço, bairro Mandu.”
Biografia: Recemvindo Gontijo Filho nasceu em Luz/MG em 26 de agosto de 1928. Era filho do dentista Dr. Recemvindo Machado Gontijo e da Professora Felicidade Bueno Gontijo. Era casado com a Professora Magda Ferrari Gontijo. Médico Veterinário formado na Universidade Federal de Minas Gerais, teve os filhos Rodrigo (empresário em Pindamonhangaba); Brenno Ferrari Gontijo (Advogado em Taubaté); Andrea Ferrari Gontijo Gomes Santos (Funcionaria Pública Municipal em Pindamonhangaba); João Henrique Ferrari Gontijo (Advogado e Funcionário Público Municipal em Pindamonhangaba) e Trajano Ferrari Gontijo (Professor em Catania/Itália). Recemvindo chegou em Pindamonhangaba no início dos anos 60 para trabalhar no Instituto de Zootecnia de Pindamonhangaba (Haras Paulista). Neste órgão, ele trabalhou até seu falecimento em 18 de outubro de 1985. Na área social, Recemvindo foi diretor do Clube Literário e Recreativo de Pindamonhangaba e fez parte da mesa diretora da Santa Casa de Misericórdia.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica: Concluindo a Ordem do Dia, os vereadores discutiram – e aprovaram por 9 votos a 1 em primeira votação – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, da Mesa Diretora, que “Altera a redação do § 1° do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba.” Após a aprovação e de acordo com o artigo 1°, “fica alterada a redação do parágrafo 1° do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63 (…) § 1° A fixação da remuneração se fará até 120 (cento e vinte) dias antes do pleito que elegerá o Prefeito. Caso não haja aprovação do projeto de lei a que se refere este artigo, até 30 (trinta) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.”
Inclusões: Durante a sessão, dois projetos foram incluídos para votação na Ordem do Dia: nºs 135/2024 e 136/2024, ambos da Prefeitura e com foco em abertura de crédito adicional suplementar e especial. O PLO nº 135/2024 autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), referente adequações necessárias em relação às emendas impositivas n.º 206, 261, 282, 285, 286 e 507/2023. Já o PLO nº 136/2024 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente às adequações necessárias em relação à emenda impositiva nº 481/2023.
Leitura de relatórios: No início da sessão, por determinação da Mesa Diretora foram lidos os relatórios conclusivos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referentes ao vereador Carlos Moura – Magrão. A CEI para apurar denúncia acerca de “suposta coação e recebimento ilícito de vantagem financeira recebida pelo Vereador Carlos Moura – Magrão do Diretor Administrativo do Pronto Socorro – Sr. Eurico de Aguiar e Silva” instituída pelo Ato nº 07/2024 emitiu o relatório conclusivo em que optou pelo pedido de “abertura de uma Comissão Processante”. O documento foi assinado pelo relator, vereador José Carlos Gomes – Cal e pelos membros, vereadores Pastor Marco Mayor e Rogério Ramos. Em relação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o relatório concluiu pelo pedido de “instaur
ação de processo disciplinar” contra o vereador Carlos Moura – Magrão e foi assinado pelo relator, vereador Professor Felipe Guimarães e pelos membros, vereadores, Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola e José Carlos Gomes – Cal.
Tribuna Livre: No início dos trabalhos, a Tribuna Livre da Câmara de Pindamonhangaba foi ocupada pela senhora Ana Maria Rita Gomes. Nos 5 minutos regimentais, ela abordou a questão que envolve a “implementação da Lei n° 6.803, de 05 de abril de 2024, e o barulho excessivo emitido por veículos automotores”. Ela solicitou o apoio para maior fiscalização do Poder Público e campanhas educativas para sanar o problema que afeta boa parte da população. “Estamos precisando que essa Lei se torne efetiva e as pessoas e órgãos do município façam sua parte para resolver essa questão”, finalizou Ana Maria Gomes.
Legislativo entra em recesso oficial: A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba entra em recesso parlamentar oficial a partir do dia 16 de julho, terça-feira, devendo encerrar o período no dia 31 de julho. De acordo com o artigo 132 do Regimento Interno, “será considerado como de recesso legislativo o período compreendido entre o dia 16 de julho a 31 de julho e de 21 de dezembro à 24 de janeiro do ano seguinte”. A retomada de todos os trabalhos legislativos na Casa Legislativa ocorrerá a partir do dia 1º de agosto, quinta-feira, sendo que a primeira reunião ordinária do segundo semestre de 2024 está prevista para ocorrer no dia 06 de agosto, às 17 horas, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. Mesmo com o período de recesso parlamentar, as atividades administrativas internas dos diversos setores da Câmara (Administração, Legislativo, Jurídico, Finanças, Recursos Humanos, Ouvidoria, Comunicação e Tecnologia da Informação) permanecem inalteradas com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30. A Câmara de Pindamonhangaba está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Para outras informações, o telefone é (12) 3644-2250 ou através do nosso portal: https://www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
