Três Projetos de Lei Ordinária, um Substitutivo, um Veto do Executivo e outros 3 Projetos de Lei por inclusão. Esses itens constavam na pauta de votação da Ordem do Dia da 14ª sessão ordinária realizada na terça-feira, 28 de abril, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A reunião oficial contou com a presença e participação de todos os parlamentares da cidade. Todos os projetos foram aprovados e o Veto foi rejeitado. A Tribuna Livre da Câmara também recebeu uma cidadã do município para abordar um tema ligado à educação pública. Os inúmeros requerimentos, indicações e moções apresentadas e lidas durante o expediente também receberam aprovação.
Remoção e depósito de veículos
A discussão do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 (urgência), do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão de serviço público de remoção, guarda e depósito de veículos, e dá outras providências” abriu os trabalhos da tarde no plenário da Casa. Após apreciação, o projeto recebeu 10 votos favoráveis.
O artigo 2º estabelece que “a concessão terá vigência de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse público e cumprimento fiel das cláusulas contratuais”. A remuneração da concessionária dar-se-á pela cobrança de tarifas de reboque e diárias de estadia, a serem pagas diretamente pelo proprietário do veículo, conforme valores fixados em decreto expedido pelo Poder Executivo.
Combate à Adultização de crianças
Logo em seguida, o plenário defendeu e aprovou – por unanimidade – o Projeto de Lei Ordinária nº 326/2025, de autoria da vereadora Ana Paula Goffi, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e à Adultização de Crianças e Adolescentes, denominado Lei Felca, e dá outras providências”. O objetivo é promover ações integradas de prevenção, orientação, acolhimento e encaminhamento de casos relacionados a crimes e condutas que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei tem caráter educativo, preventivo e informativo, não criando ou modificando normas penais, e observa integralmente a legislação federal vigente.
Crédito Adicional Especial
O terceiro tema da pauta de votação foi o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Foi aprovado por 10 votos. Assim, o Executivo Municipal está autorizado a abrir, por Decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para adequação de ações neste exercício.
Alteração de Lei
Na sequência dos trabalhos, os edis avaliaram – e aprovaram por 10 votos – o Substitutivo nº 21/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026, do vereador Gilson Nagrin, que “Altera o disposto na Lei 6438/2021”.
Com isso, será incluído o artigo 1º – A e 1º – B, na Lei 6.438, de 14 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º – A O Festival contará com as seguintes categorias de participação:
I- Categoria Batalha de MC;
II- Categoria Danças Urbanas.”
“Art 1º – B Será concedida uma premiação aos três primeiros colocados de cada categoria, da seguinte forma:
1° lugar: Premiação – 10UFMPs
2° lugar: Premiação – 8 UFMPs
3° lugar: Premiação – 6 UFMPs”
Segundo o autor, a inclusão de categorias atende a necessidade de formalizar o festival e atender a todos que desejam participar e que se enquadram no contexto do Hip Hop. Ele destacou, ainda, que os valores estipulados para as premiações, não ultrapassam o montante de R$ 50.000,00 anuais, o que dispensa a necessidade de um estudo de impacto financeiro, conforme a legislação vidente.
Veto é rejeitado
No final dos trabalhos, o plenário deliberou pela rejeição – por 8 votos a 2 – do Veto nº 06/2026 ao Substitutivo nº 39/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 265/2025, do Poder Executivo, que “Comunica VETO TOTAL ao Autógrafo nº 18/2026 que Institui o Programa Municipal ‘Primeiros Passos na Jornada de Trabalho’ e dá outras providências”.
Inclusões
A Mesa Diretora também autorizou a inclusão de 3 Projetos de Lei Ordinária para votação na Ordem do Dia.
- Projeto de Lei Ordinária nº 105/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Nas discussões foi feito um pedido de adiamento mas foi rejeitado pelo plenário. Na votação o projeto foi aprovado por 8 votos a 2. O valor do crédito adicional suplementar é de R$ 5.139.000,00 (cinco milhões, cento e trinta e nove mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde.
- Projeto de Lei Ordinária nº 106/2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial”. Também foi feito uma solicitação de adiamento mas foi negado pelos vereadores. Na votação, o projeto foi aprovado por 8 a 2. O crédito adicional especial tem o valor de R$ 3.852.859,92 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) e também é destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
- Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026, que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios de Campos do Jordão e Valinhos, que visa à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Cidades Inteligentes – CONACIN, e autoriza o Município de Pindamonhangaba a integrar-se ao referido Consórcio Público, e dá outras providências”. Foi aprovado por unanimidade.
Moções
Duas Moções de Congratulação foram concedidas durante a sessão ordinária.
A primeira foi a Moção nº 193/2025, do vereador Renato Cebola. Ela foi entregue à senhora Marlla Christine dos Reis Dônola, servidora da Secretaria de Saúde do Município de Pindamonhangaba, em reconhecimento à sua trajetória de vida e dedicação exemplar ao serviço público. E a segunda, nº 56/2026, de autoria do vereador Professor Felipe Guimarães, foi outorgada à Comitiva do Tio Gordo pela realização da 22ª Páscoa Solidária.
Tribuna Livre
Mais uma vez, o espaço democrático da Tribuna Livre da Casa Legislativa Municipal foi aberto à comunidade. Por 5 minutos, a senhora Kelli Cristina Teodoro da Silva discorreu sobre o assunto “Enquadramento das auxiliares de classe, conforme previsto na Lei n° 15.326/26”. Ela disse que “o enquadramento não é favor, é adequação legal”. Kelli fez um pedido aos vereadores: “nós precisamos da atuação de vocês. Que cobrem do Executivo a aplicação da Lei nº 15.326 no nosso município. Porque não se trata apenas de números, de cargos. Trata-se de pessoas”.
