Vereadores confirmaram também a aprovação de Substitutivo que trata da obrigatoriedade da expedição de diplomas e históricos escolares em Sistema Braille pelas instituições públicas municipais e privadas de ensino de Pindamonhangaba
eas de saúde pública e educação, a apreciação de um Veto do Executivo e a inclusão de um Projeto de Lei do Poder Executivo. Esses documentos que constavam na Ordem do Dia foram analisados pelos vereadores e pela vereadora durante a realização da 4ª sessão ordinária. A plenária da Câmara de Pindamonhangaba ocorreu na tarde da quinta-feira, 19 de fevereiro, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. Durante o evento, o plenário também optou por abrir uma CEI – Comissão Especial de Inquérito para apurar denúncia que envolvem o atual Vice-Prefeito, Rafael Goffi e a vereadora Ana Paula Goffi.
Além das discussões, debates e análises dos projetos, os parlamentares aprovaram, ainda, requerimentos, indicações e moções.
Acompanhantes no PS de Pindamonhangaba
A Ordem do Dia da sessão ordinária teve seu início com a avaliação – e aprovação por unanimidade – do Substitutivo nº 48/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 299/2025, do vereador Norberto Moraes, que “Dispõe sobre o direito à presença de acompanhante para pacientes com diagnóstico de anemia falciforme em atendimento no Pronto-Socorro do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”.
O Substitutivo assegura que, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização do atendimento aos pacientes portadores de anemia falciforme, quando em atendimento no Pronto-Socorro do Município de Pindamonhangaba, o direito de permanecerem acompanhados por pessoa maior de idade durante todo o período de permanência no local.
Segundo o documento aprovado, o direito previsto nesta Lei justifica-se especialmente em razão das crises decorrentes da doença, que podem causar sintomas como fraqueza extrema, confusão mental, dificuldade em pensar ou falar e necessidade de auxílio para locomoção e comunicação.
Segundo o autor do projeto, vereador Norberto Moraes, “a presença de um acompanhante no atendimento de urgência é fundamental para garantir apoio emocional e psicológico ao paciente e auxílio na comunicação entre paciente e equipe médica, entre outros”.
Expedição de diplomas em Braille
Logo na sequência, o pleno da Casa discutiu – e aprovou por 10 votos – o Substitutivo nº 53/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 310/2025, de autoria da vereadora Ana Paula Goffi, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de diplomas e históricos escolares em Sistema Braille pelas instituições públicas municipais e privadas de ensino do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências”.
Por esta razão e conforme o artigo 1º, “as instituições públicas municipais e privadas de ensino de Pindamonhangaba ficam autorizadas a expedirem, sem custo adicional, conjuntamente ao diploma regular e ao histórico escolar, uma via do diploma e uma via do histórico escolar confeccionadas em Sistema Braille aos alunos com deficiência visual, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, técnico, tenólogo e superior”.
A autora do substitutivo, vereadora Ana Paula Goffi, esclarece que “trata-se de medida de inclusão social que promove a efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 7.853/1989)”.
Ela completa, afirmando que “a iniciativa reforça o compromisso do município com a educação inclusiva e com os princípios da igualdade de oportunidades, em conformidade com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 4 (Educação de Qualidade) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades)”.
Veto recebe votos favoráveis
Finalizando a pauta, os vereadores optaram por acatar – por 6 votos – o Veto nº 33/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 308/2025, do Poder Executivo, que Comunica VETO ao Autógrafo nº 149/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Placas Informativas nas paradas de ônibus do Transporte Coletivo urbano da região central do município de Pindamonhangaba, contendo a indicação de horários e dos itinerários das respectivas linhas, pelas empresas concessionárias e dá outras providências”.
Inclusão
Durante a sessão ordinária e nos termos do Regimento Interno da Casa, os vereadores incluíram para votação o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026, do Executivo, que “Altera a Lei nº 6.714, de 14 de setembro de 2023, que concede subvenção econômica nos termos que especifica, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências”. Por unanimidade, o projeto foi aprovado.
Com isso, a Lei nº 6.714/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° (. . .)
§1º (. . .)
I- valor de subsídio tarifário de R$ 3,82 (três reais e oitenta e dois centavos) por passageiro pagante em Bilhete Eletrônico; e
II- valor de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) por passageiro pagante em dinheiro, assim considerado o déficit entre o valor da tarifa de remuneração e a tarifa pública.
(. . .)”
“Art. 2° A subvenção econômica a ser transferida à empresa concessionária, relativa à parte variável custeada, terá como base o quantitativo de passageiros transportados e será concedida até o limite de R$ 1 . 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (um milhão e cem mil reais) mensais.”
Em mensagem ao Presidente da Câmara, o Chefe do Executivo Municipal observou que “a concessão de auxílio financeiro mensal, na forma de subvenção econômica, corrobora com as diretrizes buscadas pelo Governo Federal e Estadual no sentido de envidar esforços para a manutenção das relações jurídicas como forma de preservar a subsistência dos trabalhadores e sendo o transporte coletivo um serviço público de caráter essencial, cabe ao Poder Público e às concessionárias de serviço por ele contratadas manter este serviço acessível a qualquer cidadão, de forma que suas tarifas não sejam fixadas em patamares que inviabilizem o acesso ao serviço”.
CEI é aprovada
Com as assinaturas regimentais e dentro dos trâmites da Casa Legislativa, o plenário da Câmara promoveu nesta sessão ordinária a abertura oficial de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI para apurar denúncia contra o atual Vice-Prefeito Rafael Goffi e a vereadora Ana Paula Goffi, formulada pelo jornalista Alexandre Pereira Costa com base em informações do cidadão Thayron Henrique da Silva.
Entre outros pedidos, o denunciante solicita que a Câmara de Vereadores receba e processe a presente denúncia, nos moldes do Decreto-Lei nº 201/1967 e legislação municipal pertinente; faça a apuração detalhada dos fatos narrados; realize oitivas e coleta de provas documentais e testemunhais e garanta o contraditório e ampla defesa aos denunciados.
Após a leitura, a Câmara definiu que o vereador Professor Everton (Republicamos) – que apresentou o requerimento com o pedido da CEI – será o Presidente da Comissão. Em sorteio público e transparente, também ficou definido que os vereadores Norberto Moraes (PP), Gilson Nagrin (PL), Carlos Moura – Magrão (PSD) e Professor Felipe Guimarães (PODEMOS) farão parte da CEI. Os trabalhos devem ter início na próxima semana.
