Na 2ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (03), no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, foi aprovado o projeto de lei que promove adequações na Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A sessão ocorreu logo após a 2ª Sessão Ordinária do ano, convocada pelo presidente da Casa, vereador Marco Mayor.
O Projeto de Lei Ordinária nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Ordinária nº 6.961, de 07 de julho de 2025, responsável pela criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), incluindo dispositivos sobre isenção e remissão da taxa. A proposta foi aprovada por unanimidade.
As alterações apresentadas pelo Poder Executivo preveem a isenção e a remissão da taxa em casos específicos, além da concessão de descontos para pagamento antecipado. A medida busca aprimorar o marco legal vigente, promovendo maior equidade social e fiscal.
