O vereador Herivelto Vela (PT), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, conduziu a Audiência Pública relativa à prestação de contas das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2023, da Administração Municipal, realizada no dia 26 de fevereiro às 18 horas, no plenário “Francisco Romano de Oliveira”, com a participação do vereador José Carlos Gomes – Cal (Republicanos), além do Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento Carlos José Ribeiro – Casé.
A Audiência Pública tem como objetivo a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais no 3° Quadrimestre de 2023, conforme disposto no § 4° do artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim redigido: “§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
A audiência tem como principais metas: o Planejamento, o Controle e a Transparência das contas municipais, com o objetivo de levar o município a reduzir o endividamento e apresentar superavit orçamentário e financeiro. O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Cláudio Marcelo de Godoy Fonseca, abordou na audiência a execução das Receitas e Despesas, bem como os Resultados Orçamentário, Primário e Nominal, Restos a Pagar, Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida e Aplicação na Saúde e Educação e Abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Execução Orçamentária:
As receitas até o 3º Quadrimestre apresentaram uma realização de R$ 887.056.041,08 do orçamento total de R$ 904.763.000,00. As despesas empenhadas até o 3º Quadrimestre totalizaram R$ 969.611.388,36 do orçamento anual atualizado e as liquidadas R$ 900.396.280,65. Com relação às despesas liquidadas ocorreu um deficit de R$ 13.340.239,57.
Resultado Primário:
O Resultado Primário no 3º quadrimestre apresentou deficit de R$ 50.981.743,37 com relação às despesas liquidadas. A meta de resultado primário fixada na LDO para o exercício/2023 foi de – R$ 43.780.000,00, o que indica que o município poderia atingir este déficit na execução comparado ao inicial.
Resultado Nominal:
O Resultado Nominal representa a evolução da Dívida Fiscal Líquida, que até o 3° quadrimestre foi de R$ 70.368.028,18. Esse valor é a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o 3° quadrimestre do exercício e o saldo do exercício anterior. A meta de resultado nominal fixada na LDO para o exercício/2023 foi de R$ 38.732.000,00, o que indica que o município poderia atingir até esse patamar na evolução da dívida consolidada.
Restos a Pagar:
Foram pagos até o 3º quadrimestre o montante de R$ 74.220.684,22 correspondentes aos valores inscritos até o exercício de 2022 dos restos a pagar processados e não processados. Todos os pagamentos foram efetuados dentro das normas estabelecidas. A disponibilidade financeira do período foi de R$ 209.951.223,07.
Aplicação de Recursos na Saúde:
As despesas empenhadas da Saúde até o 3º quadrimestre totalizaram R$ 166.883.117,21, correspondentes a 26,16% das receitas arrecadadas, base da aplicação. As despesas efetivamente liquidadas corresponderam a 25,80%.
Aplicação de Recursos no Ensino:
As despesas empenhadas com Educação até o 3º quadrimestre totalizaram R$ 169.059.639,71, correspondentes a 25,78% das receitas arrecadadas, base da aplicação. As despesas efetivamente liquidadas corresponderam a 25,53%.
Gestão Fiscal:
As despesas com pessoal atualizadas até o 3º quadrimestre totalizaram R$ 341.599.936,53 representando 39,97% da Receita Corrente Líquida. A dívida consolidada líquida atualizada até o 3º quadrimestre representou -16,54% da Receita Corrente Líquida. Quando NEGATIVA, significa que o total da disponibilidade de caixa (deduções) é superior a suas obrigações financeiras.
Ao concluir a apresentação das Contas do Município, o Secretário de Finanças e Orçamento, Cláudio Marcelo de Godoy Fonseca, agradeceu aos presentes, certo do entendimento de controle e transparência nos demonstrativos apresentados.
Participação Popular:
Todas as Audiências Públicas são abertas à população, inclusive para questionamentos pelo público presente e pelos vereadores, com intuito de dar maior transparência aos atos legislativos. Além disso, são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 4, da operadora de TV a cabo Claro e pela internet, no portal: https://www.pindamonhangaba.sp.leg.br. As transmissões contam com tradução e interpretação em Libras – Linguagem Brasileira de Sinais, permitindo a inclusão e o acesso maior às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
