A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba deu início ao segundo período legislativo de 2025 com a realização da 26ª sessão ordinária, no dia 5 de agosto, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. A reunião contou com a presença de todos os parlamentares e teve em pauta quatro Projetos de Lei e um Veto do Executivo, além da inclusão de um novo projeto para votação. Todos os requerimentos, indicações e moções foram aprovados por unanimidade.
O primeiro projeto aprovado foi o PL nº 175/2025, do vereador Renato Cebola, que institui a campanha “Uma criança, Uma árvore” no município. A proposta visa incentivar a preservação ambiental e a educação ecológica, por meio do plantio de uma muda de árvore — ornamental ou frutífera — a cada nascimento registrado na Rede Pública de Saúde. As mudas poderão ser plantadas em áreas urbanas, com aprovação do órgão ambiental competente, ou na zona rural.
O projeto também prevê a participação da iniciativa privada e de entidades civis, em parceria com o Poder Público. Segundo o autor, a campanha tem caráter simbólico, participativo e educativo, associando o nascimento de uma criança ao plantio de uma árvore, e promovendo benefícios como a melhoria da qualidade do ar, controle da erosão, regulação climática e retenção de águas pluviais.
Na sequência, foi aprovado o PL nº 192/2025, de autoria do vereador Marco Mayor, que assegura prioridade no atendimento a pessoas com diabetes mellitus em estabelecimentos públicos e privados de Pindamonhangaba. A prioridade deve ser garantida em casos emergenciais como hipoglicemia e hiperglicemia, aplicando-se a unidades de saúde, bancos, supermercados, farmácias, repartições públicas e demais locais com filas.
O descumprimento da nova legislação acarretará advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 500,00 em caso de reincidência.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 213/2025, do vereador Norberto Moraes, que cria o Dia do Ciclo Tour e o insere no Calendário Oficial de Eventos de Pindamonhangaba. A data será comemorada anualmente em julho, com ações de incentivo ao cicloturismo e parcerias entre poder público e a iniciativa privada.
A proposta homenageia o grupo Bikeiros de Moreira César (BMC), referência regional com 13 anos de atuação e diversas viagens pelo Brasil, incluindo a travessia de Pindamonhangaba até Natal (RN), valorizando o ciclismo como forma de integração, mobilidade sustentável e promoção da cidade.
Os vereadores também rejeitaram por unanimidade o Veto nº 21/2025 ao Substitutivo nº 13/2025 ao PL nº 117/2025, que trata da proibição do consumo de maconha em áreas e logradouros públicos.
Por fim, foi incluído e aprovado o PL nº 268/2025, do Poder Executivo, que prorroga o prazo para a remissão de créditos tributários do município. A medida permite a concessão de descontos em multas e juros de mora para contribuintes com débitos, conforme os seguintes prazos e condições:
100% de remissão para pagamento à vista até 15/12/2025
90% de remissão para pagamento em até 2 parcelas até 21/11/2025
80% de remissão para pagamento em 3 parcelas até 24/10/2025
70% de remissão para pagamento em 4 parcelas até 22/09/2025
60% de remissão para pagamento em 5 parcelas até 22/08/2025
Com essas deliberações, a Câmara reforça seu compromisso com a educação ambiental, saúde pública, mobilidade sustentável e incentivo à cidadania fiscal.
